Procedimento do Juizado Especial Cível 3000032-65.2024.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIELA ALVES DA SILVA REU: FAS - FACULDADE SUCESSO LTDA, SUNDETEN - SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E TECNOLOGICO DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: Classe: Assunto: Promovente(s): Promovido(a)(s): 3000032-65.2024.8.06.0164 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por GABRIELA ALVES DA SILVA em face de FACULDADE SUCESSO LTDA e FACULDADE LATINO AMERICANO DE EDUCAÇÃO. Em decisão de ID 79112742, foi determinado à parte requerente que juntasse aos autos comprovante de endereço em seu nome e atualizado, com data não superior aos 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda, e que esteja previsto no rol do art. 1º da Lei nº 6.629/79, ou, caso não possua, para que junte declaração de residência firmada pelo próprio requerente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No ID 83221001, consta a certidão de decorrência de prazo e nada foi apresentado. Assim, o prazo concedido ao exequente exauriu-se sem cumprimento da determinação. Em petição de ID 84509193 o autor juntou comprovante de residência intempestivamente. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram-me, então, conclusos os autos. É breve o relatório. Passo a decidir. É dever de a parte, ao ingressar com uma ação judicial, zelar pela regularidade do processo atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. Os arts. 524 do CPC/15 indica os elementos da petição e a obrigatoriedade de que seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Uma vez constatada a irregularidade, cabe intimação do autor para que corrija o problema em 15 dias e, caso descumpra tal determinação, a penalidade é a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Neste processo, devidamente intimada, a parte não apresentou comprovante de endereço em seu nome e atualizado, com data não superior aos 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda, e que esteja previsto no rol do art. 1º da Lei nº 6.629/79, ou, caso não possua, para que junte declaração de residência firmada pelo próprio requerente. Ante o exposto, extingo a presente ação, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/15, em virtude da falta de cumprimento de diligências determinadas nos autos. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquivamento do processo. São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura digital. César de Barros Lima Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe (processo judicial eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/ ¹ De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

11/07/2024, 00:00