Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002965-50.2022.8.06.0012 Promovente: GEORGE ANDERSON MOURA PINTO Promovido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE LUCROS CESSANTES ajuizada por GEORGE ANDERSON MOURA PINTO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Compulsando os autos, verifico que a petição acostada ao ID 57830801, requer a extinção do processo com resolução de mérito em face da renúncia do promovente quanto ao direito discutido na presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil. Convém ressaltar que a referida petição encontra-se assinada digitalmente pelos patronos RAFAEL OLIVEIRA E SILVA, inscrito na OAB/MG sob o n° 194.040, constituído pelo promovente, com poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme procuração acostada ao ID 44577580; e MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, inscrita na OAB/PE sob o n° 21.449, constituída pelo aplicativo promovido, com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 57434933. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. LARISSA MAIA NUNES JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
28/08/2023, 00:00