Procedimento do Juizado Especial Cível 3001755-61.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001755-61.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001755-61.2022.8.06.0012 Promovente: AURINEIDE MINERVA DE ABREU CASTRO Promovido: CLINICA DE ESTETICA E SERVICOS HOSPITALARES SHOPPING BUENA VISTA EUSEBIO LTDA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, apontando a existência de contradição na sentença de ID nº 35089795. Segundo a embargante, a sentença teria incorrido no vício indicado ao extinguir o feito por ter reconhecido a incompetência territorial da unidade para processar e julgar a demanda, ao passo que, em consulta realizada pela recorrente no site oficial de consulta de juizados especiais, teria sido indicado o presente Juízo como o competente para tal. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sabe-se que a presente espécie recursal é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, estando conceituada a omissão no parágrafo único do referido dispositivo, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando a decisão ora embargada, não há que se reconhecer a existência da alegada contradição, uma vez que a fundamentação e o dispositivo da decisão recorrida estão devidamente alinhados, não havendo incompatibilidades a serem sanadas. Ademais, o documento apresentado pela parte recorrente no ID nº 35121913, apenas corrobora o provimento jurisdicional ofertado por este Juízo, no consta a indicação do 18º Juizado Especial Cível de Fortaleza como competente para o julgamento da presente ação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

29/12/2022, 00:00