Execução Fiscal 0053794-70.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 725,94

Orgao julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RUSSAS

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

JOSE CARLOS TOMAZ FERREIRA

CPF 912.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

13/11/2025, 12:43

Processo Reativado

13/11/2025, 12:42

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Perguntas Frequentes

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 11:55

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR MARIANO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR MARIANO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:07

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 79151980

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RUSSAS Parte Executada: EXECUTADO: JOSE CARLOS TOMAZ FERREIRA DECISÃO R. H. Sentença terminativa anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Exequente. Impõe-se a retomada da marcha processual. Colho dos autos que a Fazenda Exequente requereu a substituição da Certidão da Dívida Ativa que instrui o presente executivo fiscal visando corrigir erro formal, sem alteração do polo passivo. O pedido encontra amparo no art. 2º, §8º, da Lei nº. 6.830/80 e na Súmula 392, do Superior Tribunal Justiça, verbis: § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Súmula nº. 392, STJ - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse contexto e considerando que o pedido visa unicamente a correção de erro material/formal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0053794-70.2021.8.06.0158 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA formulada pela Fazenda Exequente. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, para em 10 dias, (i) apresentar manifestação acerca da substituição da CDA, advertindo-a da renovação do prazo para ajuizamento de Embargos à Execução e/ou requeira o que de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 5 de fevereiro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RUSSAS Parte Executada: EXECUTADO: JOSE CARLOS TOMAZ FERREIRA DECISÃO R. H. Sentença terminativa anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Exequente. Impõe-se a retomada da marcha processual. Colho dos autos que a Fazenda Exequente requereu a substituição da Certidão da Dívida Ativa que instrui o presente executivo fiscal visando corrigir erro formal, sem alteração do polo passivo. O pedido encontra amparo no art. 2º, §8º, da Lei nº. 6.830/80 e na Súmula 392, do Superior Tribunal Justiça, verbis: § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Súmula nº. 392, STJ - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse contexto e considerando que o pedido visa unicamente a correção de erro material/formal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0053794-70.2021.8.06.0158 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA formulada pela Fazenda Exequente. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, para em 10 dias, (i) apresentar manifestação acerca da substituição da CDA, advertindo-a da renovação do prazo para ajuizamento de Embargos à Execução e/ou requeira o que de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 5 de fevereiro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 79151980

07/05/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•05/09/2024, 11:55

DECISÃO

•08/02/2024, 16:53

DECISÃO

•08/02/2024, 16:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/08/2023, 17:04

DESPACHO

•13/07/2023, 15:59

DESPACHO

•19/05/2023, 09:17

DESPACHO

•09/01/2023, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 08:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2022, 17:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/07/2022, 10:21

SENTENÇA (OUTRAS)

•24/06/2022, 17:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/05/2022, 14:38

DOCUMENTOS DIVERSOS

•10/01/2022, 08:54

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