Procedimento do Juizado Especial Cível 3003613-54.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 7.094,00

Orgao julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARDOS KIESLICH CAVALCANTE

CPF 040.***.***-18

Autor

R2 ATIVIDADES DESPORTIVAS LTDA

CNPJ 04.***.***.0003-91

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de GABRIELA DE ALMEIDA BARCELAR em 06/03/2023 23:59.

17/03/2023, 12:09

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003613-54.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROMOVENTE(S): MARDOS KIESLICH CAVALCANTE PROMOVIDO(A)(S): R2 ATIVIDADES DESPORTIVAS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Diante do cumprimento da exortação deste Juízo, com a juntada de procuração e contrato social pela parte promovida, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, conforme termo acostado aos autos (id 55166058), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do art. 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Para a hipótese de pagamento mediante depósito judicial, e havendo requerimento da parte autora, fica de logo autorizada a expedição do competente alvará, independentemente de nova conclusão. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 15:10

Transitado em Julgado em 01/03/2023

02/03/2023, 15:10

Juntada de Certidão

02/03/2023, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 15:10

Homologada a Transação

01/03/2023, 11:37

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 10:12

Audiência Conciliação não-realizada para 24/02/2023 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

24/02/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003613-54.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROMOVENTE(S): MARDOS KIESLICH CAVALCANTE PROMOVIDO(A)(S): R2 ATIVIDADES DESPORTIVAS LTDA D E S P A C H O A minuta de acordo submetida à homologação veio desacompanhada de qualquer instrumento que comprove a outorga de poderes pela empresa promovida à causídica (Dra. Gabriela de Almeida Barcalar - OAB/PE nº 29.097) que subscreveu o referido termo, razão pela qual deixo de homologá-lo. Intime-se a reclamada para trazer à colação, em 5 dias, os seus atos constitutivos bem como do instrumento de procuração outorgado à Advogada supra mencionada. Escoado, retornem-me conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/03/2023, 15:10

SENTENÇA

•01/03/2023, 11:37

SENTENÇA

•01/03/2023, 11:37

DESPACHO

•17/02/2023, 09:39

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