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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000646-64.2022.8.06.0221. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: CRISTIANA RODRIGUES TEOFILO PROMOVIDO: MARIA STELLA MARTINS CARNEIRO e outros SENTENÇA Cuida-se de Ação de Reparação por danos no qual houve julgamento condenatório e, quando do decurso do prazo para cumprimento voluntário do decisum, as partes apresentaram acordos de pagamento em eventos anteriores (ID n. 53874151 e 53938163), para fins de homologação. Importante esclarecer que, mesmo posterior a sentença, é dever do magistrado analisar pedido de homologação de acordo firmado entre as partes, acatando, a qualquer tempo, a conciliação entre os litigantes. Ainda mais no Sistema dos Juizados Especiais, que prima pela conciliação. Com efeito, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o referido acordo efetuado entre as partes e presente no processo digital, com fulcro no art. 22, da Lei n. 9099/95, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b), do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.I. e arquivem-se, de logo, com a certificação do trânsito em julgado, já que inexiste sucumbência. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular