Apelação Cível 0220655-66.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 369.924,21

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/06/2023, 17:49

Transitado em Julgado em 30/05/2023

06/06/2023, 17:48

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MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 12:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de J. P. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:15

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2023, 15:18

Documentos

DECISÃO

•04/04/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 12:09

SENTENÇA (OUTRAS)

•06/10/2022, 15:00

SENTENÇA (OUTRAS)

•08/09/2022, 00:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/01/2022, 10:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/11/2021, 16:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/05/2021, 17:44

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