Recurso Inominado Cível 3006798-12.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAgregaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 57.858,80

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JERSE JAMES MOREIRA

CPF 142.***.***-34

Autor

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/10/2025, 11:05

Transitado em Julgado em 02/10/2025

03/10/2025, 10:34

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO JOAO MOREIRA JUVENCIO

OAB/CE 34589•Representa: ATIVO

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

03/10/2025, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO MOREIRA JUVENCIO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:31

Decorrido prazo de CE GOV POLICIA MILITAR DO CEARA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 08:39

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27620702

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27620702

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27620702

31/08/2025, 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/08/2025, 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/08/2025, 22:22

Conhecido o recurso de JERSE JAMES MOREIRA - CPF: 142.165.313-34 (RECORRENTE) e não-provido

28/08/2025, 17:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2025, 17:00

Despacho

•02/06/2025, 20:11

Decisão

•05/05/2025, 21:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/03/2025, 05:38

Despacho

•07/01/2025, 09:25

Despacho

•16/10/2024, 11:48

Despacho

•14/06/2024, 04:30

Decisão

•22/04/2024, 14:30

Intimação da Sentença

•02/04/2024, 14:44

Intimação da Sentença

•02/04/2024, 14:44

Intimação da Sentença

•02/04/2024, 14:44

Sentença

•26/03/2024, 15:07

Despacho

•28/07/2023, 18:37

Despacho

•23/05/2023, 11:22

Despacho

•10/03/2023, 12:33

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