Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005410-74.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3005410-74.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: RICARDO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON WILLEM MENDES DE SANTANA - CE16381 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Rh. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar à inicial com o objetivo de conformação do valor da causa, todavia, o prazo transcorreu em branco. Breve relatório. Disciplina o art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil brasileiro que o processo será extinto, sem resolução de mérito quando o Juiz indeferir a petição inicial. No mesmo sentido o parágrafo único do art. 321 determina o indeferimento da inicial quando esta não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, ou mesmo apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Transcrevo: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ao ser ordenado a realizar as diligências necessárias para o devido prosseguimento do processo, a parte autora nada apresentou. À luz do exposto, atento aos fundamentos supra, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, inc. I, do NCPC (indeferimento da inicial), aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Fazendários (art. 27, da Lei 12.153/2009). Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I., e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3005410-74.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: RICARDO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON WILLEM MENDES DE SANTANA - CE16381 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Visto em conclusão. Embora tenha a parte autora atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), não restou demonstrado nos autos que tal valor corresponde ao montante d proveito econômico pleiteado na lide. O art. 2º, caput, da Lei 12.153, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde o valor da causa não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. E, nos casos em que a pretensão for a cobrança de valores, o valor da causa deverá ser a soma corrigida do valor principal, dos juros de mora e outras compensações até a data da propositura da ação, nos termos do art. 292, inciso I do Novo Código de Processo Civil, conforme a seguir transcrito: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; Portanto, determino a intimação da requerente, por meio de seu patrono, para emendar a inicial no sentido de colacionar negativa administrativa do procedimento cirúrgico pretendido, além de adequar o valor atribuído à causa ou corrigir tal valor, colacionando também, os demais documentos necessários ao regular andamento do feito, a fim de que se defina se a ação poderá ser processada e julgada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos das diretrizes normativas estabelecidas nos arts. 291 a 293 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, seu parágrafo único, do NCPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2023 Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00