Recurso Inominado Cível 0201462-94.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 21.106,92

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MANOEL EVERARDO MELO FORTE

CPF 056.***.***-91

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/09/2025, 10:47

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 08:48

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE 27990•Representa: ATIVO

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

OAB/CE 30395•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

30/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 08:53

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27606174

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27606174

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27606174

29/08/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:39

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2025, 04:40

Despacho

•17/07/2025, 10:42

Despacho

•13/06/2025, 16:58

Decisão

•16/04/2025, 10:34

Documento de Comprovação

•11/04/2025, 16:24

Documento de Comprovação

•11/04/2025, 16:24

Documento de Comprovação

•11/04/2025, 16:24

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 12:17

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 12:17

Sentença

•27/03/2025, 15:10

Despacho

•10/12/2024, 10:17

Despacho

•16/08/2024, 17:11

Decisão

•28/06/2024, 17:45

Decisão

•09/01/2023, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2022, 19:45

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