Recurso Inominado Cível 0277080-45.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

IZOLDA MARIA CUSTODIO NOGUEIRA

CPF 061.***.***-87

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/05/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 08:50

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

21/05/2024, 08:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de CAMILA CABO MAIA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de CAMILA CABO MAIA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:02

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 11860064

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 11860064

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11860064

16/04/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:05

Conhecido o recurso de IZOLDA MARIA CUSTODIO NOGUEIRA - CPF: 061.542.713-87 (RECORRENTE) e não-provido

16/04/2024, 08:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/04/2024, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2024, 11:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 11:01

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2024, 08:40

DESPACHO

•02/02/2024, 13:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/01/2024, 17:30

DESPACHO

•31/10/2023, 06:42

DESPACHO

•23/08/2023, 16:17

DESPACHO

•09/08/2023, 16:54

DESPACHO

•13/07/2023, 12:04

DECISÃO

•03/07/2023, 11:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/05/2023, 10:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/05/2023, 10:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/05/2023, 10:20

SENTENÇA

•26/05/2023, 18:17

DESPACHO

•22/02/2023, 15:56

DESPACHO

•12/12/2022, 15:25

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