Procedimento do Juizado Especial Cível 3000075-81.2022.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLEIDE MAIA ALMEIDA Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE – E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 3000075-81.2022.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. Compulsando os autos, verifico que designada audiência de conciliação, Id. 34286417, embora intimada, por seu advogado, não compareceu a parte autora, conforme intimação constante no sistema PJe em "Expedientes - Intimação (3212090) - Expedição eletrônica (20/09/2022 15:10:22) - O sistema registrou ciência em 30/09/2022 23:59:59", e termo de audiência de Id. 35991178. O art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995 é expresso em afirmar que se extingue o processo quando o autor deixar de comparecer, injustificadamente a qualquer das audiências do processo. Logo, patente a intimação para ao ato, por seu causídico, e a ausência da parte autora na audiência, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à intimação pessoal da parte autora para o ato audiencial de conciliação, resta dispensável quando esta possui advogado constituído. Assim é o entendimento das Turmas Recursais do Judiciário Cearense. Vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. PROCESSUAL CIVIL: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À SESSÃO CONCILIATÓRIA. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA QUANDO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 26 de agosto de 2021. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00091825020158060128 CE 0009182-50.2015.8.06.0128, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 26/08/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/08/2021) PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA NA SESSÃO CONCILIATÓRIA. EXTINÇÃO. EXEGESE DO ART. 51, I DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA QUANDO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. (TJ-CE - RI: 00135316220168060128 CE 0013531-62.2016.8.06.0128, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 26/01/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/01/2021) Isso posto, com fulcro no art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas, à vista do disposto no art. 54, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas devidas. Expedientes necessários."

11/01/2023, 00:00