Procedimento do Juizado Especial Cível 0010261-64.2015.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Francisco Valdir Saraiva Requerido: Banco Bradesco Financiamentos Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE – E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0010261-64.2015.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Repetição de indébito, Indenizaçao por Dano Moral, Anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Trata-se cumprimento voluntário de sentença no qual o Banco Bradesco Financiamento S/A, efetivou o depósito de R$ 21.553,40, sendo R$ 2.583,41 em favor do causídico do exequente e R$ 18.969,99 devido ao exequente. Instado a se pronunciar, o exequente pugnou, no ID de n. 32359026 pela complementação da quantia de R$ 1.219,60, referente a sua verba honorária, eis que foi arbitrada em 20% sobre a base de cálculo da condenação devida ao exequente. Intimado, o banco devedor efetuou, no ID de n. 34611211, o depósito do remanescente, R$ 1.219,60. Na sequência, o banco acosta guia de depósito de ID de n. 35102633, referente ao feito de n. 0012889.24.2016.8.06.0182. Petição de ID de n. 35894473, imediata expedição dos alvarás, conforme já suscitado na petição ID de n. 34712442. É o relatório. Decido. De início, aduz o art. 526, do CPC, que: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. (...) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que a parte executada compareceu nos autos e realizou voluntariamente o pagamento da quantia devida e o exequente solicitou a expedição de alvará. Desse modo, torna-se cristalina a aplicação do art. 924, II e do art. 925, ambos da Lei Adjetiva Civil, cujo teor se faz necessário trazer a lume, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (destaquei) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Compulsando os autos, observo que as verbas que se encontram depositadas nos IDs de ns. 32372429 e 34611211, totalizando R$ 22.773,00, referem-se à condenação de ID de n. 32372718, sendo ela a restituição em dobro dos valores descontados nos proventos do autor, indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais em 20%. Entrementes, instado a se manifestar, o exequente concordou com o depósito, confirmando que satisfaz a obrigação, pugnando que do valor a ser liberado em favor do credor, seja destacada a sua verba contratual, reportando-se ao contrato acostado no ID de n. 32372539. Como cediço, contrato é um acordo de vontades, escrito ou não, que tem por finalidade adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos, o qual se sujeita aos requisitos de validade do ato jurídico, previstos no artigo 104, do Código Civil, dentre eles, a forma prescrita em lei. Destarte, sendo o contratante analfabeto, a assinatura a rogo deve ser acompanhada de, ao menos, duas testemunhas, o que verifico na procuração, ID de n. 32372539, na qual consta também o contrato de honorários. Deste modo, vislumbro estar o instrumento procuratório ausente da nulidade prevista pelo artigo 166, IV, do Código Civil. Face o exposto, considerando a concordância expressa da parte autora com o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/1995. Ainda, considerando inexistir contrariedade, expeçam-se os seguintes alvarás: 1) um alvará deverá ser expedido em nome da parte exequente, autorizando o levantamento do numerário no importe de R$ 11.386,50, com eventuais acréscimos existentes na conta judicial; 2) outro alvará deverá ser expedido em nome do advogado constituído, o Bel. José Idemberg Nobre de Sena, autorizando o levantamento do numerário no importe de R$ 11.386,50, com eventuais acréscimos existentes na conta judicial. Para finalidade supra, intimem-se os credores, para, em 5 dias, indicarem as contas bancárias paras as quais serão expedidos os numerários. Ainda, à Secretaria de Vara, para desentranhar a petição de ID de n. 35102633, em razão de se referir a processo diverso, de n. 0012889.24.2016.8.06.0182. Intime-se a parte autora, pessoalmente, e seu causídico, cientificando-os da expedição dos alvarás. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Providências necessárias."

11/01/2023, 00:00