Procedimento do Juizado Especial Cível 3000060-59.2020.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000060-59.2020.8.06.0136. AUTOR: MARCOS VINICIUS FARIAS BEZERRA REU: F ERENILCE DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cheque] Trata-se de Ação de Título Executivo proposto por MARCOS VINICIUS FARIAS em face de F ERENILCE OLIVEIRA. Compulsando os autos, observo que a executada foi devidamente citada para que, nos termos do art. 827, §1º do CPC, pagasse a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (três) dias, conforme consta no mandado juntado aos autos sob ID 22048924. Decorrido o prazo da executada, não houve manifestação e/ou quitação do débito, com isso, a exequente veio aos autos requerendo o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 22129794), e tal pleito fora deferido na decisão acostada sob o ID 22750821. Ocorre que após tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 38277596) e consultas via RENAJUD (ID 36890047), ambas não obtiveram êxito. À vista disso, a parte exequente veio aos autos requerendo a desconsideração da personalidade jurídica (ID 53520173), contudo, após despacho determinando a intimação para apresentar provas de que houve abuso da personalidade jurídica e que a parte tenha se beneficiado dessa conduta (ID 67488812), sob pena de indeferimento e a consequente extinção da execução, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n.º 9099/95, decorreu o prazo e a parte nada manifestou, conforme certidão de ID 70695818. É o que importa relatar. Decido. O art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe: Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Vejamos o entendimento da jurisprudência neste sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. PENHORA ELETRÔNICA REALIZADA. RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO PARA AVALIAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JÁ APLICADO PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO DELONGADO. IMPOSSIBILIDADE EM RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS. (…). 3. Segundo ditames do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Mutatis mutandis, tal regramento também se aplica à fase de cumprimento de sentença, por analogia, o que inclusive é orientado pelo Enunciado nº 75 do FONAJE. [...] 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença de piso que extinguiu a fase de cumprimento de sentença integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade, em razão de estar amparado pelas benesses da assistência judiciária gratuita (artigo 55, Lei nº 9.099/95; e artigo 98, § 3º, CPC). A C Ó R D Ã O. (TJGO - 5057545.44.2010.8.09.0008, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Acórdão Publicado em 18/05/2020 18:29:56). Assim, no presente caso, as diligências têm se mostrado improdutivas. A manutenção desta execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Portanto, diante da inexistência de bens penhoráveis, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00