Procedimento do Juizado Especial Cível 3000671-34.2022.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANTONIA VIDAL RODRIGUES

CPF 982.***.***-04

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 10:41

Juntada de Certidão

09/02/2024, 10:40

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BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 05/02/2024

09/02/2024, 10:40

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 07:02

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 07:02

Decorrido prazo de ANTONIA VIDAL RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 07:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:04

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77276992

22/01/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77276992

22/01/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77276992

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

02/01/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA VIDAL RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000671-34.2022.8.06.0300 Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. As partes celebraram acordo e pugnaram pela homologação. (id. 72480410). Pois bem, o art. 57 da Lei 9.099/95 leciona o seguinte: "O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial." Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Sendo assim, é forçoso reconhecer o acordo firmado e homologá-lo para que surta seus efeitos legais. Diante do exposto, homologo o acordo de id. 72480410 e extingo o feito com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, b do CPC. Os expedientes devem obedecer ao disposto na Portaria 557/2020 do TJCE. Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA VIDAL RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000671-34.2022.8.06.0300 Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. As partes celebraram acordo e pugnaram pela homologação. (id. 72480410). Pois bem, o art. 57 da Lei 9.099/95 leciona o seguinte: "O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial." Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Sendo assim, é forçoso reconhecer o acordo firmado e homologá-lo para que surta seus efeitos legais. Diante do exposto, homologo o acordo de id. 72480410 e extingo o feito com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, b do CPC. Os expedientes devem obedecer ao disposto na Portaria 557/2020 do TJCE. Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA VIDAL RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000671-34.2022.8.06.0300 Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. As partes celebraram acordo e pugnaram pela homologação. (id. 72480410). Pois bem, o art. 57 da Lei 9.099/95 leciona o seguinte: "O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial." Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Sendo assim, é forçoso reconhecer o acordo firmado e homologá-lo para que surta seus efeitos legais. Diante do exposto, homologo o acordo de id. 72480410 e extingo o feito com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, b do CPC. Os expedientes devem obedecer ao disposto na Portaria 557/2020 do TJCE. Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

20/12/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 09:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 09:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 09:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 09:18

SENTENÇA

•18/12/2023, 13:24

DESPACHO

•29/11/2023, 11:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/10/2023, 18:21

DESPACHO

•19/09/2023, 09:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/08/2023, 16:31

DESPACHO

•20/07/2023, 10:31

DECISÃO

•19/05/2023, 16:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2023, 09:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2023, 09:17

SENTENÇA

•30/03/2023, 13:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2023, 15:10

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