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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2021

Valor da Causa

R$ 11.191,69

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ARACI CORDEIRO DOS SANTOS

CPF 036.***.***-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 16/07/2024

25/07/2024, 13:58

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 08/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88351471

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88351471

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88351471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88351471

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88351471

legal