Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008104-16.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008104-16.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 16:14

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:33

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:23

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89897082

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO INACIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para ciência da documentação juntada pelo ente público no ID:89714255. Intimem-se, e considerando que resta ultimada a prestação jurisdicional no presente feito em sua fase executória, empós arquivem-se os autos com baixa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3008104-16.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Tutela de Urgência]

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89897082

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89897082

07/08/2024, 13:58

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

07/08/2024, 10:50

Publicado Despacho em 29/07/2024. Documento: 89897082

29/07/2024, 00:00

Publicado Despacho em 29/07/2024. Documento: 89897082

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO INACIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para ciência da documentação juntada pelo ente público no ID:89714255. Intimem-se, e considerando que resta ultimada a prestação jurisdicional no presente feito em sua fase executória, empós arquivem-se os autos com baixa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3008104-16.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Tutela de Urgência]

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89897082

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89897082

25/07/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 10:03

Juntada de certidão

24/07/2024, 18:52

Documentos

DESPACHO

•25/07/2024, 10:03

DESPACHO

•25/07/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO INACIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h. FRANCISCO INACIO DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID: 77188349, 77188350 e 77188351), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado (id. 78554137) não se opôs a execução, pugnando pelo prosseguimento da execução mediante adoção do rito próprio da Fazenda Pública (art. 100 da CF c/c art. 535, §3º do CPC). Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 77188350 e 77188351), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 4.801,57 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor). Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. Intimem-se, devendo o autor juntar comprovantes de seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), bem como informar se os créditos são submetidos à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da minuta do respectivo requisitório (RPV) nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3008104-16.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Tutela de Urgência]

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO INACIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h. A impugnação apresentada pelo Estado do Ceará merece ser acolhida. Isto posto porque a Lei Estadual nº 12.411/95, em seu art. 3º, IV, prevê expressamente o seguinte: Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas, e seus representantes legais, inclusive, cujos nomes venham a constar do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, ficarão impedidas de: [...] IV - gozar de benefícios fiscais condicionados ou de incentivos financeiros patrocinados pelo Estado; O ente público promovido traz ao conhecimento do juízo fato superveniente à sentença que implica em óbice à execução da obrigação de fazer, qual seja, o fato de que o autor-exequente apresenta registros ativos no CADINE, conforme inscrições 2012.00019732-9 e 2016.00019054-0, que se referem a débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa de outro veículo placa HXG2792, referentes aos exercícios (2010/2011/2012) e (2013/204/2015), respectivamente. E nem mesmo o preceito constitucional segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI) socorre à pretensão executória da parte autora, já que a previsão legal de impedimento ao gozo de benefícios fiscais condicionados, no caso concreto, referente ao IPVA, é bem anterior à sentença proferida nesta ação. Com efeito, tivesse esse fato sido dado ao conhecimento do juízo antes da prolatação da sentença, muito provavelmente a sorte na presente ação manejada pelo autor seria outra. Acerca da coisa julgada, o Código de Processo Civil prevê hipóteses de relativização, senão vejamos: Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. No caso concreto, tem-se que o pretenso direito à isenção do IPVA é relação jurídica de trato continuado, pelo que o juízo poderá tomar conhecimento de modificação no estado de fato ou de direito, superveniente àquele em que inserido o momento da prolatação da sentença. No procedimento de cumprimento/execução de sentença o Código de Processo Civil permite que o executado alegue, dentre outras, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, conforme se vê: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. (...) § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. Numa interpretação sistemática das normas referenciadas acima, não há como deixar de conhecer da causa modificativa da obrigação, apresentada pelo ente público executado na impugnação, qual seja, o óbice legal ao gozo de benefícios fiscais condicionados, no caso concreto, referente ao IPVA, quando o beneficiário pretendente apresentar registros ativos no CADINE, caso do autor-exequente. Isto posto, tomo conhecimento do fato modificativo extintivo da obrigação, superveniente à sentença, para, com espeque nos artigos 504, II, e 505, I, c/c os artigos 525, § 1º, VII, e 536, § 4º, todos do CPC/15, reconhecer a inexequibilidade do título judicial, indeferindo a pretensão executória da parte autora e, por via de consequência, decretar a extinção do feito na fase de execução/cumprimento de sentença, na forma dos artigos 917, I, e 924, também do CPC/15. Intimem-se, e decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3008104-16.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Tutela de Urgência]

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO INACIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H. Visto e examinado. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3008104-16.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Tutela de Urgência] Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCO INACIO DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que seja declarada a inexigibilidade do pagamento do IPVA referente ao exercício 2023, do veículo HONDA WR-V EX CVT, 2017/2018, RENAVAM 01138815524, PLACAS PNV5420, bem como a obrigação de restituir os valores pagos no exercício de 2022, com as atualizações devidas, nos termos da exordial e documentos que a acompanham. Para tanto, informa o promovente ser servidor público estadual, 3º sargento da PMCE e que, em decorrência de suas atividades militares, ter sido acometido por enfermidade severa, alienação mental, que o fez ser reformado na graduação de 3º sargento PM a contar de 02.04.85 (reforma ex offício), processo nº. 13.8317.191/93-PMCE. Acrescenta que, em 17.04.2019, o autor submeteu-se a exame médico pericial na COORDENADORIA DE PERÍCIA MÉDICA DO ESTADO DO CEARÁ, sob os cuidados do médico ARÃO ZVI PLIACEKOS, CRM 8150, ocasião em que, novamente, foi confirmada a sua moléstia, sendo enquadrado como portador de ALIENAÇÃO MENTAL, sob o CID F20.9, F06, moléstia referida no art. 6º, inciso XIV da Lei nº. 7.713/88, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 11.052/2004. Nessa condição, ainda no ano de 2022, custeou integralmente o valor referente ao IPVA, tendo sido o pleito de isenção julgado indeferido, em sede administrativa, sob a alegativa de que o autor é passível de um curador, razão pela qual ingressa com a presente demanda. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito com despacho citatória e de reserva ID no 53262103; devidamente citado, o ESTADO DO CEARÁ deixou de apresentar Contestação conforme certidão ID no 57369149; e a manifestação ministerial ID no 56209022 manifestando-se pela procedência da ação nos termos da inicial. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, I, do CPC/2015, nada havendo a sanear no feito. Inicialmente, devidamente citada, a parte promovida deixou correr o prazo para apresentação de Contestação, conforme ID no 57369149 a qual certifica a citação do requerido ESTADO DO CEARÁ, portanto, declaro a revelia desta promovida, nos termos do que preceitua o art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Todavia, o ente público revel não sofre o efeito material da revelia, posto que a confissão ficta não se aplica aos fatos que dizem respeito a direitos indisponíveis, consoante art. 345, II do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Assim, aprecio a causa sem a presunção de veracidade, em prol do autor. No caso em espécie, verifica-se que o demandante requer a isenção do IPVA referente ao seu veículo HONDA WR-V EX CVT, 2017/2018, de placas PNV5420, por ser portador de enfermidade grave, qual seja, alienação mental; tendo requerido em âmbito administrativo, contudo, sendo a demanda indeferida. Assim, destaca-se que a Lei Estadual nº 12.023/92, ao tratar sobre a isenção do IPVA para pessoas portadoras de deficiência, assim determina: Art. 4º. São isentos do pagamento do imposto: (…) VI – o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras, conforme definido em regulamento.” (Redação dada pela Lei 15.066/2011). (grifei) Ademais, o Decreto Estadual nº 22.311/1992, o qual veio a regulamentar a supracitada Lei Estadual nº 12.023/92, dispõe o seguinte: Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: VI - o veículo de propriedade de pessoa portadora de necessidades especiais de natureza física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 31.451 de 27/03/2014). § 1º - Para os efeitos do inciso VI do caput deste artigo, observar-se-à o seguinte: I - é considerada pessoa portadora de necessidades especiais: (...) c) de natureza mental severa ou profunda, ou autista, conforme definido no Código Internacional de Doenças (CID); II - o veículo automotor, novo ou usado, deverá estar registrado em nome da pessoa portadora de necessidades especiais, ainda que se trate de pessoa interdita, seja na condição de proprietária ou de arrendatária; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 31451 de 27/03/2014). III - o veículo deverá ter valor igual ou inferior a 25.000 (vinte cinco mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 31.451 de 27/03/2014). (...) VIII - a isenção poderá ser concedida mediante análise de requerimento formulado pelo beneficiário, instruído com laudo médico emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde que integre o Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN); IX - para efeito do disposto no inciso VIII deste parágrafo, no que se refere às normas e requisitos para a emissão dos laudos de avaliação em quaisquer dos casos de deficiência, deverá constar se a incapacidade é ou não reversível. § 2º A isenção prevista: I - no inciso VI do caput deste artigo aplica-se desde 1º de janeiro de 2012;" (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 31.090 de 08/01/2013). Ao compulsar os fólios, ID no 53151734, verifica-se que o promovente é portador de deficiência mental profunda – F.73 (CID-10), realizado em 10/10/2022, conforme atesta laudo de avaliação para isenção de IPI – Deficiência Mental Severa ou Profunda, nos seguintes termos: CANDIDATO APRESENTA LAUDO MÉDICO, CREMEC 8150, QUE RELATA SEQUELA DE TRAUMATISMO CRANIANO OCORRIDO EM 1988 E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, COMO INSÔNIA, AGITAÇÃO, CEFALÉIA CRÔNICA, ALUCINAÇÕES, DELÍRIOS DE PERSEGUIÇÃO E FOBIA SOCIAL, PRESENÇA DE ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO QUE O TORNAM INCAPAZ TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS E ATIVIDADES DA VIDA CIVIL. FOI SUBMETIDO NESTE SERVIÇO A TESTE DE MINIMENTAL NO QUAL NÃO FOI CAPAZ DE RELATAR INFORMAÇÕES COMO MÊS, ANO, LOCAL, BAIRRO, NÃO DECOROU AS PALAVRAS SOLICITADAS, NÃO REALIZOU CÁLCULO SIMPLES, NÃO REPETIU A FRASE SOLICITADA E AO SER SOLICITADO PARA ESCREVER UMA FRASE ESCREVEU SOMENTE 1 PALAVRA. Assim sendo, não resta dúvida que a legislação cearense estabelece a isenção do IPVA para os proprietários de veículos acometidos por determinadas enfermidades, dentre as quais a doença mental severa ou profunda, conforme comprovado pelo promovente no acervo probatório apresentado para análise deste juízo. Neste sentido, para além dos fatos até aqui delineados, analisando-se o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, mais especificamente o art. 2o, determina-se o seguinte: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...] § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. Importante frisar que tais normas devem ser interpretadas em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como buscando promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (art. 1o do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015). Assim, no âmbito de políticas inclusivas, o instituto da isenção é considerado um importante instrumento a reduzir cada vez mais o distanciamento e as limitações físicas entre os portadores de deficiência e as pessoas não atingidas por qualquer tipo de restrição física. Nesta linha de raciocínio, estando a condição limitadora do autor incluída no rol das patologias albergadas pelo conceito de deficiência mental, não há como afastar seu direito à isenção pleiteada, nos termos da Lei Estadual nº 12.023/92, Decreto Estadual nº 22.311/1992, bem como a Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021. Nossos Tribunais Superiores, em reiteradas decisões tem entendido em sentido convergente a este decisum, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, INCISO II DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE DE DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. EXIGÊNCIA DE CNH E INDICAÇÕES DAS RESTRIÇÕES. CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRA PESSOA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cingiu-se a lide em aferir se assiste ao impetrante o direito líquido e certo de isenção do ICMS e IPVA, sobre a operação de compra de um veículo automotor, em seu nome ou em nome de terceiros. 2. Preliminarmente, o apelante aduz que deve a sentença recorrida ser anulada, ante a ausência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso II do CPC). A decisão proferida, apesar de sucinta, fundamentou de forma clara e suficiente os motivos pelos quais os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia devem ser aplicados ao caso, tendo, inclusive, feito referência expressa a precedente deste egrégio Tribunal de Justiça em caso semelhante. Preliminar rejeitada. 3. No mérito, alega o recorrente que a legislação tributária aplicável ao caso não pode ser alvo de interpretação ampliativa ou flexível (art. 111 do CTN), de modo que a Lei Estadual nº 12.023/92 e o Convênio 03/2007 preveem os requisitos para a concessão de isenção dos impostos IPVA e ICMS, devendo o deficiente físico apresentar cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, constando as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo, nos casos dos veículos adaptados para paraplégicos de sua propriedade. 4. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que nas matérias de renúncia fiscal, apesar de haver a concepção de que as normas devam ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, nos casos referentes à aquisição da isenção para pessoa com deficiência, a aplicação da literalidade da norma isentiva fiscal causaria incompatibilidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, bem como com o princípio da isonomia tributária. 5. In casu, não se trata de interpretação ampliativa da legislação, mas somente do reconhecimento de uma situação que atende aos requisitos previstos em lei, de modo que o impetrante preenche os pressupostos necessários para que seja concedida a isenção de ICMS e IPVA, na medida em que é deficiente físico, sem a necessidade de possuir CNH com restrições. Precedentes deste TJCE. 6. Correta, portanto, a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau ao conceder a ordem pleiteada no mandamus. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0139677-20.2011.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de agosto de 2021. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0139677-20.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021) “RECURSOS INOMINADOS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA EDE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COMDEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL.1. A Lei Estadual 8.115/85, em seu artigo 4º, inciso VI, prevê que são isentos do IPVA os “portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre [...]”.2. Ademais, quanto ao ICMS, o Decreto Estadual nº 37.699/97, em seu art. 9º,inciso XL, dispõe que são igualmente isentas do imposto as operações com mercadorias “saídas, no período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de abril de2017, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”. 3. No caso dos autos, restou comprovado que o autor é acometido de Cegueira de um olho (CID 10 H54.4) – visão monucular -, enquadrando-se no conceito de deficiência visual estabelecido pela lei. Desse modo, faz jus a autora ao benefício pleiteado. 4.Não ferimento ao art. 111, II, do CTN. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.Constitui-se inovação recursal a insurgência do recorrente para que fosse extirpada a necessidade de ser novo o veículo objeto da isenção de IPVA, considerando que a irresignação veiculada na inicial cingiu-se em sustentar a possibilidade de aquisição de veículo automotor com as devidas isenções. 2.Na forma em que proposto, portanto, não pode ser conhecido, sob pena de afronta aos Princípios da Congruência, Contraditório e do Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULDESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.”(TJRS – Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública - Recurso Cível, Nº71009117821 - Relator: Mauro Caum Gonçalves - Julgado em: 20-05-2020). Por oportuno, necessário pontuar no sentido de ser a argumentação do Estado do Ceará descabida, no âmbito do processo administrativo, ID no 53151741, uma vez que para a concessão do benefício fiscal, não há exigência de ser o contribuinte pessoa interdita, representada por curador, não guardando correlação com a legislação estadual referente à isenção, nestes autos analisadas, portanto, sendo descabida a negativa. Estabelecidas tais premissas, é caso de se apreciar o pedido de tutela provisória, como medida de justiça e de forma a evitar o perecimento do direito ora reconhecido. A tutela antecipatória jurisdicional passou a ser prevista no Novo Código de Processo como sendo TUTELA PROVISÓRIA, a qual pode fundamentar-se em URGÊNCIA ou EVIDÊNCIA (art. 294). Acerca da tutela de evidência, o CPC/2015 prevê em seu art. 311 o seguinte: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Na hipótese dos autos, vislumbro estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de evidência previstos no art. 311, incisos IV, já que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito autoral, bem como a parte promovida não logrou produzir prova capaz de gerar dúvida razoável que permita desconstituir a pretensão da promovente, uma vez não ter nem ao menos contestado a presente demanda. A possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme podemos observar nas seguintes ementas: "REsp 473069 / SP – RECURSO ESPECIAL 2002/0132078-0 – Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) – T3 – TERCEIRA TURMA – 21/10/2003, DJ 19.12.2003, p.453, RDR vol. 32 p. 291 Antecipação de tutela. Deferimento por ocasião da sentença. Precedentes da Corte. 1. A corte admite o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença, não violando tal decisão o art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial não conhecido. REsp 648886 / SP – RECURSO ESPECIAL – 2004/0043956-3 – Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) – S2 – SEGUNDA SEÇÃO – data do julgamento – 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". Em tempo, merece ser citada a lição da preclara Teresa Arruda Alvim Wambier e do renomado jurista Luiz Rodrigues Wambier, em sua obra "Breves Comentários à 2 ª Fase da reforma do Código de Processo Civil", 2ª Edição, 2002, pág. 150, sobre a possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença, in verbis: "Já expusemos a nossa opinião no sentido de que mencionado dispositivo se aplica tanto à hipótese de, na sentença de mérito de procedência, o juiz confirmar a antecipação de tutela, quanto à de o juiz conceder a antecipação de tutela na sentença’. 'Sempre nos pareceu, como observamos, que nada obsta a que, em determinadas circunstâncias, o juiz conceda a antecipação de tutela no momento em que está sentenciando. Até porque careceria de sentido permitir-lhe que o juiz antecipe os efeitos da tutela com base em convicção não exauriente e reverificação no sentido de que há periculum in mora (quando da concessão da liminar) e não se permite que o juiz conceda essa antecipação quando tiver plena convicção de que o autor tem direito que alegue ter e mantiver ou criar a convicção de que, além disso, de fato há perigo de perecimento do direito”. Isto posto, considerando preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida previstos no art. 311, inciso IV do CPC/2015, e com a permissividade contida no art. 3º da Lei Federal nº 12.153/2009, DEFIRO a tutela de evidência, ao escopo de assegurar ao promovente o direito à isenção do IPVA no exercício de 2023, referente ao veículo HONDA WR-V EX CVT, 2017/2018, RENAVAM 01138815524, PLACAS PNV5420, em razão do promovente ser portador de alienação mental (deficiência mental profunda). Outrossim, diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, confirmando a tutela de urgência concedida, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, bem como a restituição do valor total de R$2.179,13 (dois mil, cento e setenta e nove reais e treze centavos), com a atualização devida, referente ao valor do IPVA no exercício de 2022, por restar comprovado nos autos ser o autor portador de alienação mental (deficiência mental profunda). Deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Intime-se o ESTADO DO CEARÁ, por mandado, para fins de cumprimento da tutela provisória, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3008104-16.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: FRANCISCO INACIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA - CE34077 POLO PASSIVO:SECRETARIO(A) DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e outros D E S P A C H O Vistos e examinados. Recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor do Promovente. A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que INTIME-SE o requerido ao fito de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda. CITE-SE o REQUERIDO, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento e INTIME-SE, para se manifestar especificamente sobre o pedido de tutela antecipada. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 19/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89897082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89897082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89897082

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/07/2024. Documento: 89897082

Publicado Despacho em 29/07/2024. Documento: 89897082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89897082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89897082

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(24)