Cumprimento de sentença 3001900-08.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3001900-08.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - R.H Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentada por ANTONIA MARCIA MARQUES RIBEIRO em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando o pagamento da multa por descumprimento da obrigação de fazer. O acordão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela autora definiu: "Assim, acolho a pretensão da recorrente determinando o recorrido a proceder com a devolução da conta da recorrente, devendo para isto, a mesma indicar nos autos um e-mail válido e seguro, nunca vinculado aos serviços Instagram ou Facebook, a fim de viabilizar a recuperação da conta objeto dos autos. Após o comprovado fornecimento dos dados pela recorrente, terá o recorrido o prazo de 48h para restabelecer a conta citada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00". Na petição do demandado no ID 83620682 foi informado que encaminhou link ao email e-mail: [email protected], contendo a indicação dos procedimentos a serem seguidos pela parte autora, para recuperação, vez que o e-mail informando foi adicionado conta e está no aguardo do usuário resetar a senha, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso. Acrescentou que é necessário que a própria parte autora siga esse procedimento diretamente, para fins de segurança do sistema e dos usuários do serviço. Como cooperação, sugere-se que a parte autora verifique o e-mail não apenas em sua caixa de entrada, como também na caixa de SPAM/lixo eletrônico. Destaca-se, ainda, que, por motivos de segurança, o link para restabelecimento da conta enviado ao e-mail da parte autora expira dentro de 24 horas de seu envio, sendo imprescindível o acesso o seu e-mail o mais breve possível. 4. Reitera-se que, caso a parte autora não recupere a conta neste interim, será necessário a indicação de um novo e-mail seguro. Após a referida manifestação do Facebook a autora peticionou nos autos alegando descumprimento e que o email para redefinição da senha somente chegou no dia 29/03/2024, juntando print de seu email para comprovação. Em petição do demandado datada de 23/02/2024 informou ter cumprido a obrigação de pagar e de fazer, sem fazer referência a data de envio do email para redefinição de senha. Entendo que deve ser esclarecido nos autos tal situação, devendo ser intimada a demandada para em 10 dias se manifestar sobre o descumprimento e comprovar a data que encaminhou o link de redefinição de senha para o email [email protected]. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham os autos conclusos para decisão sobre a multa por descumprimento da obrigação de fazer. Fortaleza/CE, 18 de abril de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00