Procedimento do Juizado Especial Cível 3001858-88.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001858-88.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDAEndereço: Rua Dona Maria Tomásia, 492, ap 02, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-230 REQUERIDO (A) (S): Nome: BANCO INTERMEDIUM SAEndereço: Av. Barbacena, ANDAR 13 AO 24, 1219, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-924 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da lei 9.099/95. A autora narra que é cliente da ré. Aduz, ainda, que foi debitado indevidamente de sua conta pela ré o valor de R$ 8.645,49 (oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Alega tentou a solução administrativa da querela, mas não obteve êxito. A ré, por sua vez, alega a regularidade do desconto realizado na conta do autor e ausência de danos indenizáveis. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 6º, inciso VIII, do CPC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A Súmula 297, do STJ consolidou o entendimento daquela corte superior no sentido de que Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Como a presente demanda envolve suposto negócio jurídico representado por contrato de empréstimo consignado entre pessoa natural (consumidor) e instituição financeira (fornecedor), em tese seria aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Porém, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, pois exige a presença da verossimilhança da alegação do consumidor ou a presença da hipossuficiência probatória. Consultando os autos, observa-se que a parte autora traz aos autos o extrato bancário no qual consta os descontos alegados. Cabendo à ré se desincumbir do ônus da prova de suas alegações, logrou êxito em provar causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora. Com efeito, a demanda juntou os extratos que provam a existência de débito não quitado pela autora. Ademais, a ré juntou os termos do contrato pactuado com a autora, no qual consta que, em caso de débitos vencidos e não pagos, a ré fica autorizada a proceder ao parcelamento compulsório da dívida e ao débito automático dos valores. Portanto, INDEFIRO o pleito autoral de declaração de inexistência de negócio jurídico e reparação de danos materiais, tendo em vista a regularidade do negócio jurídico e dos descontos. Quanto ao pedido de danos morais, concluo pelo INDEFERIMENTO, posto que não demonstrados seus elementos caracterizadores, quais sejam, o dano, nexo causal e o ato ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Dias Mendes Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA. REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM SA. DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Diante do pedido para realização de audiência de instrução passo a decidir. Tendo em conta o pedido do autor de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, diante das peculiaridades do caso, a audiência é desnecessária, pois os fatos se comprovam por meio de prova documental. No mais, deixo registrado que o pedido de oitiva de testemunhas é desnecessário, pois os fatos a serem reproduzidos pelo Requerente quando da realização da audiência já foram assentados na petição inicial. Destaco, ainda, que cabe ao Magistrado como gestor do processo e destinatário das provas, determinar aquilo que se mostra necessário a melhor instrução do feito. Logo, in casu, sendo questão unicamente de direito e não de fato, a designação de audiência com a finalidade tão somente de tomar o depoimento pessoal da Autora se mostra inócua, em nada contribuindo com a melhor solução da lide, além de prolongar mais do que o necessário a vida do processo. Sobre o tema trago a melhor jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Pretensão de arbitramento de honorários em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva e exclusão da lide do réu Irajá Andara Rodrigues. Apelo interposto exclusivamente pela ré Metade Sul Ltda, não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC. Apelo não conhecido no ponto. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento da tomada do depoimento pessoal da parte autora. Prova que se mostra desnecessária e irrelevante ao julgamento da demanda, justificando-se o julgamento antecipado da lidem nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. Prefacial de mérito. Prescrição das pretensões de rescisão contratual e de ressarcimento integral. Prazo decenal. Termo inicial. Actio nata. Data do descumprimento da avença (término do período de tolerância). Inocorrência de prescrição. 4. Descumprimento contratual da parte ré. Risco do Empreendimento. Retorno ao status quo ante. Tendo a parte ré optado por realizar loteamento em local onde foram identificados, até janeiro de 2008, 16 sítios arqueológicos, assumiu o risco do negócio, mormente ao descumprir condicionantes impostas por órgão ambiental nacional (IPHAN). Hipótese em que justifica-se o reconhecimento judicial da resolução da avença e o direito da parte autora à devolução dos valores pagos, nos termos da sentença. PRELIMINAR E PREFACIAL DE MÉRITO REJEITADAS. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70082574005, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 17-10-2019) Pelo exposto, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º 3001858-88.2022.8.06.0167. INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução. Ademais, INTIEM-SE o Promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação. Após, venha os autos conclusos para julgamento. Expedientes Necessários. Sobral - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)

02/06/2023, 00:00