Procedimento Comum Cível 0219709-26.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0219709-26.2022.8.06.0001. Autora: PEDRO HENRIQUE VERAS REIS Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$79,930.32 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Residência Médica] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária promovida por PEDRO HENRIQUE VERAS REIS, em face do Estado do Ceará, requerendo, a condenação do Réu ao pagamento de indenização dos seguintes valores: i) 30% (trinta por cento) do valor da bolsa, em conformidade com a jurisprudência assentada nas Cortes Superiores, à titulo de moradia; ii) 10% (dez por cento) do valor da bolsa à título de compensação previdenciária. Sendo devidos os valores retroativos, da data de entrada na residência médica a serem pagos obrigatoriamente por Indenização e pra frente, enquanto perdurar a Residência Médica – data de saída. Documentos instruíram a inicial (ids. 37892844 à 37892849). Despacho de id. 37892840, recebendo a exordial em seu plano formal; deferindo a gratuidade judiciária; deixando de designar audiência de conciliação; determinando a citação do Estado do Ceará. Contestação do Estado do Ceará (id. 37892827), alegando, dentre outros fatos, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ; que a ESP/CE é uma autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria e capacidade processual. É o que estabelece o art. 1º da Lei Estadual n. 12.140/1993; que, com relação ao oferecimento, o respectivo Regulamento determina, consoante o Art. 4º, que a moradia deverá ser, de forma obrigatória, solicitada pelo médico residente à ESP/CE, por meio, exclusivamente, de processo administrativo, vedado requerimento por qualquer outra forma. Ao final, requer o acolhimento da preliminar supra, para extinguir o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva em relação ao Estado do Ceará. Requer-se ainda, que seja julgado improcedente o pedido vestibular. Despacho de id. 37892837, determinando a intimação da parte autora para, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação de fls. 24/35. Sem apresentação de réplica, conforme certidão de id. 37892522. Parecer ministerial (id. 37892828), sem manifestação de mérito. Despacho (id. 37892830), determinando a intimação das partes para que manifestem interesse na produção de novas provas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as. Sem manifestação das partes, conforme certidão de id. 49322030. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, verifico que o objeto da presente ação diz respeito ao pagamento de valores referentes à moradia, à alimentação, e à compensação previdenciária do requerente, médico Residente de Psiquiatria no Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto – HSM, tendo como fonte pagadora de sua bolsa residência a Escola de Saúde Pública do Ceará, conforme extrato de pagamento de id. 37892848. Registro que a Lei estadual 12.140/1993, dispôs sobre a criação da Escola de Saúde Pública do Ceará, in verbis: Art. 1o – Fica criada a Escola de Saúde Pública do Ceará – ESP/CE, sob a forma de Autarquia, vinculada à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. Transcrevo informações extraídas do site da referida Escola (https://www.esp.ce.gov.br/institucional/estrutura-organizacional-2/ ) "...A Escola de Saúde Pública do Ceará – ESP/CE, criada pela Lei nº12.140, de 22 de julho de 1993, com competência redefinida de acordo com o inciso IV do art. 78 da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, e reestruturada de acordo com o Decreto nº 30.602, de 15 de julho de 2011, é uma entidade da Administração Indireta Estadual, de natureza autárquica, vinculada a Secretaria da Saúde do Ceará – SESA, regendo-se por regulamento próprio, pelas normas internas e a legislação pertinente em vigor. Em 10 de maio de 2021 através de alteração na Lei nº 17.476, constituiu-se como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), cuja finalidade é desenvolver atividades no campo do ensino, da extensão, inteligência, pesquisa básica ou aplicada de caráter científico. Assim, a ESP/CE renovou sua estrutura e o seu modelo de negócio, organizando-se a partir de Eixos Estratégicos para as suas novas ações: Educação e Extensão; Desenvolvimento Educacional; Pesquisa em Saúde; Inovação e Tecnologia; Inteligência em Saúde; e Gestão e Governança. A busca por melhores resultados é fundamental para que qualquer organização se mantenha sustentável, tanto no setor público ou privado. Desse modo, a definição da Missão, Visão e Valores representa a intenção estratégica, o pensar sistêmico, que deve influenciar o comportamento e as atitudes dos colaboradores da ESP. A disseminação e internalização tem sido alvo permanente de monitoramento e avaliação no sentido de aferir se estamos no rumo certo.." Das informações acima explicitadas, percebo que a ESP/CE é uma autarquia estadual. Nesse sentido, destaco que o Estado do Ceará não tem legitimidade para figurar no polo passivo da referida ação, porquanto o objeto do processo diz respeito à competência da citada Autarquia, a qual é dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e com orçamento financeiro próprio. Portanto, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Ceará, mormente considerando que o autor, mesmo tendo sido intimado para manifestar-se sobre a preliminar levantada pelo promovido, não regularizou o polo passivo da lide, mantendo-se inerte, conforme certidão de id. 37892522. Destarte, diante das razões acima mencionadas e em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro por apreciação equitativa em R$1.000,00 (um mil reais), na forma do art.85, §§ 2° e 8°, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida, conforme art.98, §3°, do CPC. P.R.I.C., no caso de silêncio, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito e, após, arquive-se. ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

11/01/2023, 00:00