Apelação Cível 3006374-67.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ILPEA DO BRASIL LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-84

Autor

ILPEA DO BRASIL LTDA

CNPJ 02.***.***.0005-08

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:59

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de ILPEA DO BRASIL LTDA em 11/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:09

Decorrido prazo de ILPEA DO BRASIL LTDA em 11/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:09

Decorrido prazo de ILPEA DO BRASIL LTDA em 11/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:09

Decorrido prazo de ILPEA DO BRASIL LTDA em 11/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:09

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16848409

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16848410

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 16848409

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 16848410

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16848410

13/01/2025, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16848409

13/01/2025, 12:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

19/12/2024, 17:51

Documentos

DECISÃO

•19/12/2024, 17:51

DECISÃO

•19/12/2024, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 16:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/08/2024, 17:28

DESPACHO

•30/07/2024, 11:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/06/2024, 18:18

DESPACHO

•22/05/2024, 13:37

DESPACHO

•23/02/2024, 16:04

DESPACHO

•07/11/2023, 17:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/10/2023, 13:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/10/2023, 13:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/10/2023, 13:46

SENTENÇA

•29/09/2023, 16:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2023, 09:52

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