Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0221107-76.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0221107-76.2020.8.06.0001. RECORRENTE: MARIA JOSE TAVARES DA SILVA RECORRIDO: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - Ipm EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos inominados para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: PROCESSO Nº 0221107-76.2020.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA JOSE TAVARES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. HORAS EXTRAS PAGAS COM HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conheço do recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral consistente na atualização/reajuste do valor das Horas Extras pagas e incorporadas aos proventos da parte autora, cuja verba não sofre reajuste desde o ano de 2007 em decorrência do art. 1º do Decreto Municipal nº 12.224-A/2007 que vedou reajustes em razão da variação do salário base ou do aumento de sua remuneração. 2. De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a gratificação pelos serviços extraordinários possui natureza propter laborem faciendo, e sua percepção condiciona-se ao exercício de atividade específica, de cunho temporário e extraordinário, o que se justifica tão somente no período em que se o servidor se encontra em plena atividade. 3. Contudo, acerca da possibilidade de pagamento de horas extras incorporadas ao tempo de regime celetista, o que é o caso que se vislumbra nos autos, a Corte Cidadã entende que "É contrário ao direito do servidor a exclusão, quando de sua aposentadoria, da parcela, incorporada aos seus vencimentos, correspondente a horas extras ao tempo de celetista". 4. Verifica-se, dos comprovantes de renda, que nas horas extras consta a denominação "incorporadas", o que revela o caráter habitual e remuneratório destes valores, e não transitório/temporário. Outrossim, sobre tais valores, incidia contribuição previdenciária, tendo sido, posteriormente, o valor incorporado à aposentadoria. Assim, em nome do sistema contributivo e retributivo da Previdência, o Município de Fortaleza estaria se enriquecendo ilicitamente se essas parcelas não se incorporassem na aposentadoria da parte autora. 5. Na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou habitual da verba recebida, incide contribuição previdenciária, de forma que tais verbas devem ser utilizadas no cálculo para a concessão da aposentadoria. 6. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) 7. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c com o art. 85, §1º ao §3º do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos inominados para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0221107-76.2020.8.06.0001. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: MARIA JOSÉ TAVARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANNE UCHÔA DO NASCIMENTO - CE26511-B POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MATOS ALVES - CE25656 e MILENA ALENCAR GONDIM - CE24528 DECISÃO Vistos. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, no ID 53523464, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE (“A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal”) entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora. Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado. Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerida-Recorrente, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, é tempestiva, visto que interposta no dia 16/01/2023, enquanto que a sua intimação da sentença ID 52254836 ocorreu dia 23/01/2023 (dados extraídos do menu “expedientes” do PJe), sendo o dies ad quo o dia 24/01/2023 e o ad quem 06/02/2023. Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente. As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM possui isenção legal (art. 5º, inc. I, da Lei Estadual n. 16.132/2016). Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), MARIA JOSÉ TAVARES DA SILVA, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995). Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

08/03/2023, 00:00