Procedimento do Juizado Especial Cível 0050442-45.2021.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2021

Valor da Causa

R$ 10.843,66

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

FRANCISCO GOMES SOBRINHO

CPF 109.***.***-82

Autor

FETRAF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREZA DE SOUSA SRIACO

OAB/CE 43035•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 15:16

Transitado em Julgado em 06/02/2023

28/02/2023, 15:16

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Juntada de Certidão

28/02/2023, 15:16

Decorrido prazo de ANDREZA DE SOUSA SRIACO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:36

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDREZA DE SOUSA SRIACO - CE43035 Promovido(a):REU: FETRAF Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050442-45.2021.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) Vistos hoje. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Estabelece a Lei n. 9.099/95, em seu art. 9º, a necessidade de comparecimento pessoal das partes às audiências designadas. Tamanho foi o valor dado ao caráter personalíssimo das audiências, que previu em seu art. 51, I, a possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito se o demandante estiver ausente a quaisquer audiências. No caso em tela, a parte demandante fora devidamente intimada para comparecer à respectiva audiência, não comparecendo à mesma, ocorre ainda que, até a presente data nenhuma justificativa foi juntada aos autos, caracterizando o abandono da parte autora, razão pela qual não resta outra solução, senão extinguir o feito. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9.099/95 Custas pela parte autora, conforme o ENUNCIADO 28 do FONAJE: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.". Entretanto, a promovente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, motivo pelo qual aplico o art. 98, §3º do CPC ao caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás, 14 de novembro de 2022. PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz

12/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 10:35

Juntada de outros documentos

05/12/2022, 10:06

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

16/11/2022, 15:44

Conclusos para despacho

10/11/2022, 09:28

Audiência Conciliação não-realizada para 10/11/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Jucás.

10/11/2022, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 08:57

Audiência Conciliação redesignada para 10/11/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Jucás.

11/10/2022, 08:39

Documentos

SENTENÇA

•16/11/2022, 15:44

DESPACHO

•20/09/2022, 22:04

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 13:30

DESPACHO

•11/01/2022, 20:35

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•11/01/2022, 20:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2021, 13:33

DESPACHO

•20/07/2021, 15:03

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•20/07/2021, 15:03

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