Procedimento do Juizado Especial Cível 3000043-11.2020.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000043-11.2020.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte foi devidamente intimada para se manifestar nos autos e indicar o endereço atualizado da parte promovida, porém deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar. Na mesma oportunidade ficou estabelecido que, decorrido o prazo assinalado e nada sendo apresentado ou requerido, implicaria na imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação. A Lei nº 9.099/95, no art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê ipsis literis: "Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:" A Lei citada, pelo dito art. 51, acima transcrito, refere-se ao Código de Processo Civil, e o referido Diploma Legal elenca, em seu art. 485, inciso IV, a possibilidade de extinção do processo, sem o juiz resolver o mérito, no seguinte caso: "Art. 485, NCPC. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)" Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como por que o feito não pode adormecer eternamente nas prateleiras a mercê da vontade das partes, e, ademais, verificando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja o endereço da parte demandada para que se proceda a sua intimação, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito. Destaque-se que a extinção, em qualquer dos casos, independe de prévia intimação das partes, conforme dispõe o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento das Egrégias Turmas Recursais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR/EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIASSE O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO OBJETIVANDO DAR CONTINUIDADE AO FEITO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CPC C/C ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME PRELECIONA O § 1º DO ARTIGO 51 DA LEI 9.099/95. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO PREVISTA NO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CPC. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00200467520168069000 Fortaleza, Relator: IRANDES BASTOS SALES, Data de Julgamento: 30/03/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/03/2022) RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013039220208060118, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 27/10/2021) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005408620208060152, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 04/11/2021) Destarte, com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Barbalha/CE, data da assinatura digital. CAROLINA VILELA CHAVES MARCOLINO Juíza de Direito rmca

19/12/2023, 00:00