Procedimento do Juizado Especial Cível 3000113-16.2022.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000113-16.2022.8.06.0089. AUTOR: LUAN ELVIS MAIA COSTA Advogado: JAKCIER DA COSTA REIS OAB: CE25053 Endereço: desconhecido REU: FILIPE DE SOUZA COSTA 39196790830 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Icapuí Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LUAN ELVIS MAIA COSTA em face de FELIPE DE SOUZA COSTA 39196790830 (ALMEIDA CENTER), todos qualificados nos autos. Alega o requerente que adquiriu alguns produtos da requerida em sua loja virtual, realizando o pagamento no prazo estipulado, contudo, não recebeu os produtos. Audiência de conciliação designada para o dia 30/09/2022 (ID. 35908069), contudo, o ato restou prejudicado pela ausência da parte promovida. Em documento de ID. 37271128 consta que a carta de citação foi devolvida pelo Correio com a informação de "endereço desconhecido". Instado a informar o endereço atualizado da parte requerida, a parte autora quedou-se inerte (Certidão de ID. 54408632). Eis o breve relatório. Decido. Analisando a conduta do reclamante, verifico que demonstra total desinteresse pelo seguimento do feito visto que ciente da tentativa inexitosa de citação do requerido, não mais peticionou nos autos. Desta feita, cumpre elucidar que a Lei 9.099/95 não dispõe de forma plena acerca da extinção do processo. Nesse sentido, traz hipóteses específicas e incompletas acerca da sentença sem resolução do mérito, o que requer a aplicação subsidiária do CPC/2015, observemos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Extrai-se do dispositivo que, o caput de mencionado artigo 51, ao dispor "além dos casos previstos em lei" c/c o artigo 1046, §2º, do CPC/2015, autoriza a aplicação supletiva do Código de Processo Civil vigente ao procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95, de forma que as omissões apresentadas por esta serão supridas por aquele. Por conseguinte, as hipóteses de extinção do processo com resolução e sem resolução de mérito previstas no CPC/2015 aplicam-se aos Juizados Especiais, assentando-se ao caso o artigo 485, III, do CPC/2015, que trata da sentença sem resolução de mérito com fundamento no abandono da ação pela parte autora. O processo não pode ficar parado indefinidamente à espera do interessado e, considerando o volume de ações que hoje tramita no Judiciário é dever do autor e do réu promover todos os atos que lhe cabem e necessários à marcha processual, independente, reitero, de chamamento pontual para tanto. Por tudo isso, entendo que é de rigor a extinção do feito, sem prejuízo de novo ingresso pelo autor, desde que munido do necessário à tramitação da ação. Ante o exposto, considerando a legislação aplicada à espécie, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 51, caput da Lei 9099/95 e 485, inciso III, do CPC/2015. Não haverá a condenação do vencido em custas e honorários de advogado em razão da previsão expressa do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Icapui/CE, data da inserção no sistema. FÁBIO RODRIGUES SOUSA JUIZ DE DIREITO

07/02/2023, 00:00