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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 9.647,31

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

OZELIA FERREIRA DA FONSECA

CPF 322.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 190420942

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 190420942

24/02/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 190420942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 190420942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190420942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 24/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180437728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180437728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal