Procedimento do Juizado Especial Cível 3001925-57.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001925-57.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001925-57.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Produto Impróprio] PROMOVENTE(S): LUCIANA MOTA LUZ PORTELA PROMOVIDO(A)(S): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Embargos de Declaração Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte promovida. O embargante alega omissão quanto à determinação de devolução do aparelho de televisão danificado à parte requerida, vez que tal não consta na sentença - id. 47139296. Apresentação de contrarrazões no id. 51141043, em que a parte embargada alega que não mais possui o equipamento, uma vez ter levado em outra assistência técnica e não ter ido buscar. Alega que o aparelho foi para desmonte e descarte tendo em vista o abandono em loja de assistência técnica. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, consigno que os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão sobre o ponto a que deveria pronunciar-se o órgão julgador, e também para reparo de erro material (art. 1.022, do CPC). O embargante alega omissão deste Juízo, ao afirmar que configuraria enriquecimento ilícito da parte embargada receber o valor integralmente pago pelo aparelho de televisão e não devolver o antigo equipamento à requerida, e tal determinação de devolução não consta na sentença (id. 42345428). Importa esclarecer que houve juntada de comprovante de pagamento via depósito judicial no valor de R$5.606,45 (cinco mil seiscentos e seis reais), relativo ao valor da condenação em danos morais e materiais atualizados - id. 53166506. Há, ainda, pedido de levantamento do valor pela promovente, com sua declaração de concordância como valor depositado em juízo - id. 53507155. Esclarecidos tais pontos, entende-se por não ter havido a omissão alegada. Isso porque não há nenhum pedido das partes que não tenha sido abordado na sentença, ou seja, eventual pedido de devolução de aparelho à embargante deveria ter sido feito em sede de petição inicial ou de contestação, não sendo os embargos de declaração peça processual pertinente para inovação processual, com novo pedido da parte. A irresignação da embargante, portanto, não comporta acolhimento. A matéria deduzida tem, em verdade, nítido interesse infringente, com puro objetivo de rediscutir o que foi decidido e modificar o entendimento adotado por este Juízo, o que não se desafia em sede de embargos declaratórios. Eventual incorreção na interpretação ou na declaração do direito é matéria que está fora do âmbito restrito dos embargos de declaração, cabendo ao interessado interpor o recurso adequado previsto na lei. Portanto, não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mas mero cunho infringencial nos aclaratórios, inafastável se mostra sua rejeição. Isto posto, recebo os presentes embargos, contudo, nego-lhes provimento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital

20/02/2023, 00:00