Apelação Cível 0070172-49.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelMoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MARIA LUCIA DA COSTA SOUSA

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/04/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 14:14

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MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:14

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA COSTA SOUSA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA COSTA SOUSA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 11017868

11/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 11213542

11/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 11213543

11/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 11213544

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 11017868

08/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 11213542

08/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 11213543

08/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 11213544

08/03/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2024, 17:54

DESPACHO

•06/02/2024, 17:02

DESPACHO

•16/05/2023, 22:51

DECISÃO

•02/05/2023, 16:17

DESPACHO

•14/12/2022, 16:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/10/2022, 15:34

SENTENÇA (OUTRAS)

•06/10/2022, 13:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/06/2015, 08:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/07/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/01/2011, 09:37

ATO ORDINATÓRIO

•04/01/2011, 09:37

ATO ORDINATÓRIO

•04/01/2011, 09:37

ATO ORDINATÓRIO

•04/01/2011, 09:37

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