Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0245427-59.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0245427-59.2021.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário interposto por Maria José do Nascimento Oliveira, em face do acórdão de ID 6408439, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação constitucional dos arts 1º, III; 5º, caput e XVI; e 37, X e XV da Constituição Federal, por força do indeferimento jurisdicional da pretensão de declaração de direito à produção dos efeitos da Lei Estadual nº 16.318/2017, com a consequente aplicação de promoção funcional especial e consequente repercussão financeira em benefício previdenciário. Inobstante as razões esposadas, o recurso extraordinário em análise não pode ser admitido. Depreende-se dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo da Turma Recursal Fazendária, no que diz respeito à ausência de demonstração do cumprimento integral dos pressupostos indispensáveis à concessão de promoção funcional especial, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual 16.318/2017), o que inviabiliza o processamento de apelo extremo, tendo em vista alusão de violação reflexa à Constituição da República. Nesses termos, para se entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, é imprescindível a revisão da interpretação conferida pela origem à legislação apontada, providência vedada nesta via extraordinária, a teor de remansosa jurisprudência do Pretório Excelso, pois eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INVALIDEZ. APOSENTADORIA NÃO APRECIADA PELO TCU. ART. 71, III, DA CF. PLEITO PARA PARTICIPAR DE CURSO PARA FINS DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI FEDERAL 8.112/1990. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável a espécie (Lei Federal 8.112/1990) e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1310260 RJ 0051335-30.2016.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 936066 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 29-02-2016 PUBLIC 01-03-2016) (STF - AgR ARE: 936066 SP - SÃO PAULO 0213661-87.2008.8.26.0000, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16/02/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-038 01-03-2016) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS ESTADUAIS Nº 61/1980 E 3.873/2010. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do extraordinário. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1365975 MS, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022) Ademais, os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, incidindo no caso dos autos, as Súmulas 279 e 280/STF. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, om fundamento no art. 1.030, inciso V do CPC. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245427-59.2021.8.06.0001. RECORRENTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0245427-59.2021.8.06.0001 Recorrente: MARIA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO À PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 16.318/2017 E APLICAÇÃO DA PROMOÇÃO ESPECIAL ALÉM DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. A PROMOVENTE, PENSIONISTA, DEIXOU DE JUNTAR TERMO DE OPÇÃO PELO ENQUADRAMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA. PRECEDENTES. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Maria Jose do Nascimento Oliveira, em desfavor do Estado do Ceará, para requerer a declaração de direito à produção dos efeitos da Lei Estadual nº 16.318/2017, quais sejam, Promoção Especial (Art. 17), possibilitando a descompressão na carreira para a Classe D, Nível IV, embasados nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação ou, na pior das hipóteses, para o nível VII da classe B, a partir da vigência da Lei Estadual nº 16.318/2017. 02. Parecer Ministerial (ID 4892044): requer a intimação da parte autora para trazer aos autos os certificados de cursos de aperfeiçoamento realizados quando na atividade. 03. O juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou o pleito improcedente (sentença de ID 4891979). 04. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado (ID 4892045), alegando que esta Turma Recursal teria firmado entendimento favorável à desnecessidade de curso de aperfeiçoamento em caso de progressão, pautando-se pelo critério objetivo de tempo de serviço. 05. Em contrarrazões (ID 4892046), o Estado do Ceará destaca que a autora seria pensionista, e não servidora, e que a promoção somente poderia ser deferida ao próprio servidor. Ademais, cita precedente desta Turma Recursal no sentido de que seria ônus da parte autora juntar o termo de opção pelo enquadramento, o que não haveria nos autos. Ainda, alega que a legislação estadual não permitiria a promoção do servidor aposentado e que não haveria mácula à paridade. 06. Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e analisado por esta Turma Recursal. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que deve o recurso ser conhecido, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença (REsp nº 1.862.218/ES, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 7/10/2022 e AgInt no AREsp nº 1.760.816/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021). 07. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que a parte recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 08. O juízo a quo, em sentença, fundamentou a improcedência em: não constar paridade no termo de aposentadoria; inexistência de certificados de participação em curso de aperfeiçoamento profissional e ausência do termo de enquadramento. A parte autora, de fato, somente apresentou razão para reforma quanto à não apresentação de certificados, mas nada mencionou quanto a ser pensionista, e não servidora, e quanto à inexistência, nos autos, do termo de opção. 09. Nos termos do Art. 16 da Lei Estadual nº 16.318/2017, exigia-se a apresentação de termo de opção pelo enquadramento, pelo servidor, ativo ou aposentado, ou pela pensionista, em até noventa dias após a publicação da referida lei. Além de não ter sido demonstrado nos autos que o servidor falecido tivesse feito a opção mencionada, não se apresentou nenhuma razão para relativização da exigência, que consta de forma expressa na lei. 10. Precedentes desta Turma Recursal: RI nº 0207015-59.2021.8.06.0001, Rel. Juiz Magno Gomes de Oliveira, julgamento e publicação: 29/09/2022; RI nº 0124042-86.2017.8.06.0001, Rel. Juíza Sirley Cintia Pacheco Prudêncio, julgamento: 24/07/2019, publicação: 25/07/2019; RI nº 0182739-37.2016.8.06.0001, Rel. Juíza Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, julgamento: 17/09/2018, publicação: 20/09/2018. 11. Recurso inominado conhecido e não provido. 12. Sem custas, face à gratuidade da justiça ora deferida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do disposto no §3º do Art. 98 do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Participaram do Julgamento os Eminentes Juízes Dra. Mônica Lima Chaves e Dr. Alisson do Vale Simeão. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

21/03/2023, 00:00