Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0264876-03.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 40.899,86

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE LUIZ CASTRO AGUIAR NETO

CPF 072.***.***-06

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 192931495

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192931495

11/03/2026, 00:00

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL RODRIGUES SALDANHA

OAB/CE 34796•Representa: ATIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192931495

10/03/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 14:22

Conclusos para despacho

18/02/2026, 10:06

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 17:38

Conclusos para despacho

10/10/2025, 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 05:24

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 15:09

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170441378

03/09/2025, 00:00

Juntada de certidão

02/09/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170441378

02/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 13:37

Despacho

•18/02/2026, 14:22

Despacho

•27/01/2026, 17:38

Decisão

•25/08/2025, 13:52

Despacho

•13/08/2024, 13:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/04/2024, 10:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/04/2024, 10:42

Despacho

•26/03/2024, 18:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2023, 11:59

Despacho

•11/01/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:22

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 07:19

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2022, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2022, 19:10

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