Recurso Inominado Cível 0259023-13.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 8.666,64

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANA MARIA FERNANDES SANTANA

CPF 141.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2023 23:59.

09/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANA MARIA FERNANDES SANTANA em 07/12/2023 23:59.

10/12/2023, 00:09

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:32

Publicado Decisão em 16/11/2023. Documento: 8431867

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 8431867

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8431867

14/11/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:34

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1007 - Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidad

14/11/2023, 16:34

Conclusos para decisão

06/11/2023, 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/11/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:01

Conclusos para decisão

20/03/2023, 13:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/03/2023, 19:56

Documentos

DECISÃO

•14/11/2023, 16:34

DESPACHO

•23/10/2023, 16:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/03/2023, 19:00

DESPACHO

•11/01/2023, 16:17

DESPACHO

•11/01/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 14:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/08/2022, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 10:39

EMENTA

•20/07/2022, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2022, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 13:20

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