Cumprimento de sentença 3001145-19.2022.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 24.240,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Partes do Processo

FRANCISCO VIRGINIO DE OLIVEIRA MACIEL

CPF 022.***.***-47

Autor

BANCO INTER SA

Terceiro

BANCO INTER S/A

Terceiro

BANCO INTERMEDIUM SA

CNPJ 00.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 15:43

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Expedição de Alvará.

06/10/2023, 15:43

Juntada de Certidão

05/10/2023, 18:00

Transitado em Julgado em 05/10/2023

05/10/2023, 18:00

Juntada de documento de comprovação

05/10/2023, 15:47

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO VIRGINIO DE OLIVEIRA MACIEL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:51

Publicado Sentença em 01/09/2023. Documento: 67661450

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001145-19.2022.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO INTER, nos quais tacha a sentença de Id 64150083 de contraditória, por não considerar o TED de Id 64541586, em que se atesta a transferência de R$ 2.261,62 para a conta do autor. Defende, portanto, a quitação integral do título judicial. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Sem razão a embargante. Conforme dito na sentença de Id 64150083, em vez de promover o depósito judicial da quantia de R$ 2.261,62, a parte embargante/devedora efetuou um pagamento de uma DAE da Defensoria Pública no mesmo valor. Além disso, o documento de Id 64541586 (suposto comprovante de transferência da quantia para conta bancária do embargado/credor) também não se presta a comprovar a quitação, pois o extrato trazido pelo embargado (Id 67531957) atesta que não houve ingresso da quantia na sua conta. Ademais, mesmo a petição de embargos mostra que a transferência falhou, pois a captura de tela de Id 64541584, pg. 04, contém a informação "TED ENVIADA DEVOLVIDA". Em resumo, a embargante/devedora falhou tanto no depósito judicial (pois pagou uma DAE da Defensoria Pública em vez de uma Guia de Depósito Judicial), tanto na transferência bancária (pois o TED enviado foi devolvido). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará em favor da parte autora. O ID de transferência é 072023000018267304. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67661450

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2023, 14:02

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/08/2023, 08:44

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 14:02

Sentença

•30/08/2023, 14:02

Despacho

•21/08/2023, 16:42

Despacho

•21/08/2023, 16:42

Sentença

•11/07/2023, 14:34

Sentença

•11/07/2023, 14:34

Despacho

•15/06/2023, 10:15

Despacho

•15/06/2023, 10:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/06/2023, 17:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/06/2023, 17:01

Decisão

•22/05/2023, 10:38

Decisão

•22/05/2023, 10:38

Ata de audiência com sentença/decisão

•08/02/2023, 11:19

Ata de audiência com sentença/decisão

•08/02/2023, 11:19

Despacho

•11/01/2023, 16:58

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