Procedimento do Juizado Especial Cível 3001063-85.2022.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001063-85.2022.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001063-85.2022.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por VITORIA DA SILVA em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora alega que recebeu uma cobrança da parte ré referente a mensalidade já pega. De fato, o comprovante de Id 36621196 confirma a quitação da conta de celular de R$ 35,89 em 30/08/2022. Porém, a autora não comprovou que as cobranças continuaram após o pagamento. As supostas cobranças realizadas no Id 36621196, pg. 04/07, não contém data, portanto é impossível saber se elas foram feitas antes ou depois de a autora ter honrado a dívida. Somente a captura de tela da pg. 08 contém datas, onde se vê que só houve uma cobrança após o pagamento, a de 31 de agosto, o que, porém, não causa surpresa – são necessários alguns dias úteis para ser dada baixa na dívida. Assim, nenhuma irregularidade na conduta da ré. Francamente, ainda que houvesse, a mera cobrança irregular, quando desacompanhada de tratamento vexatório ou outra conduta agravante, não representa violência séria a direitos de personalidade capaz de gerar obrigação de indenizar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00