Procedimento do Juizado Especial Cível 0050232-78.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0050232-78.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por MARIA PEREIRA LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o breve relatório. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova oral ou pericial para o deslinde da controvérsia. Em casos como o dos autos tem se mostrado desnecessário o depoimento pessoal da parte, na medida em que os bancos não apresentam testemunhas para contraditar a afirmação dos requerentes no sentido de que não contrataram o empréstimo e, muitas vezes, sequer elaboram perguntas. Ademais, o contexto extraído do conjunto probatório dispensa a realização de audiência de instrução e perícia grafotécnica, conforme passo a expor. A parte requerida alega que a presente ação se encontra prescrita. Vejamos o que preconiza o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para ação de reparação de dano, por fato do serviço é de 05 anos. Art. 27. Prescreve: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No presente caso, não restou configurada a prescrição, portanto, a prejudicial ora ventilada deve ser REJEITADA. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Tal alegação, entretanto, não obsta o prosseguimento da presente demanda. Não há exigência legal ou jurisprudencial no sentido de exigir, como prévio requisito de demandas que visem reparação por danos morais ou materiais, a prévia tentativa da parte requerida de solucionar extrajudicialmente a discussão. No mérito, a ação é improcedente. A questão sub examine decorre de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento deve ser feito à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aliás, há que se destacar o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos do enunciado sumular nº 297 da Corte. Pois bem. A parte autora contratou livremente com a instituição requerida e dos autos não se depreende qualquer elemento que demonstre sua incapacidade, inexperiência ou leviandade no momento da assinatura do instrumento contratual. Não há controvérsia sobre a existência do contrato de nº 285610427. A parte autora sustenta que houve cobrança em duplicidade das parcelas do empréstimo mencionado. No entanto, analisando as faturas apresentadas pelo demandado, concluo que o cliente não tem razão. O requerido juntou extratos bancários da autora integralmente (ID nº 31407733) e cópia do contrato de empréstimo (ID nº 31407730). Observa-se que, à época da contratação, a autora recebia o valor de R$ 772,24 (setecentos setenta dois reais e vinte quatro centavos) referente ao seu benefício previdenciário. Após a contratação do empréstimo de nº 285610427, foi disponibilizado o valor de R$ 4.357,66 (quatro mil trezentos cinquenta sete reais e sessenta seis centavos) na conta bancária da autora em 24.06.2015. Todavia, as parcelas do empréstimo foram descontadas em sua conta e não diretamente na folha de pagamento de seu benefício, visto que não houve alteração nos valores referente ao pagamento de seu benefício (“Crédito do INSS”). Ocorre que em novembro de 2019 a abril de 2020, a autora não recebeu crédito do INSS, tampouco pagamento das referidas parcelas. Somente em maio/2020, retornaram os pagamentos de seu benefício previdenciário com pagamento do empréstimo diretamente na folha. Sendo mensalmente estornadas as parcelas cobradas em conta bancária pelo requerido (“ESTORNO LANCTO”). Verifica-se de forma bastante evidente que razão assiste ao demandado, sendo indevida a restituição do pagamento em dobro das parcelas ora questionadas. Por isso, não há conduta ilícita capaz de gerar dano moral.. Assim, não resta outra alternativa senão o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos morais e materiais formulados pela autora. Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará-CE, 23 de janeiro de 2023. JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por MARIA PEREIRA LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o breve relatório. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova oral ou pericial para o deslinde da controvérsia. Em casos como o dos autos tem se mostrado desnecessário o depoimento pessoal da parte, na medida em que os bancos não apresentam testemunhas para contraditar a afirmação dos requerentes no sentido de que não contrataram o empréstimo e, muitas vezes, sequer elaboram perguntas. Ademais, o contexto extraído do conjunto probatório dispensa a realização de audiência de instrução e perícia grafotécnica, conforme passo a expor. A parte requerida alega que a presente ação se encontra prescrita. Vejamos o que preconiza o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para ação de reparação de dano, por fato do serviço é de 05 anos. Art. 27. Prescreve: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No presente caso, não restou configurada a prescrição, portanto, a prejudicial ora ventilada deve ser REJEITADA. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Tal alegação, entretanto, não obsta o prosseguimento da presente demanda. Não há exigência legal ou jurisprudencial no sentido de exigir, como prévio requisito de demandas que visem reparação por danos morais ou materiais, a prévia tentativa da parte requerida de solucionar extrajudicialmente a discussão. No mérito, a ação é improcedente. A questão sub examine decorre de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento deve ser feito à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aliás, há que se destacar o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos do enunciado sumular nº 297 da Corte. Pois bem. A parte autora contratou livremente com a instituição requerida e dos autos não se depreende qualquer elemento que demonstre sua incapacidade, inexperiência ou leviandade no momento da assinatura do instrumento contratual. Não há controvérsia sobre a existência do contrato de nº 285610427. A parte autora sustenta que houve cobrança em duplicidade das parcelas do empréstimo mencionado. No entanto, analisando as faturas apresentadas pelo demandado, concluo que o cliente não tem razão. O requerido juntou extratos bancários da autora integralmente (ID nº 31407733) e cópia do contrato de empréstimo (ID nº 31407730). Observa-se que, à época da contratação, a autora recebia o valor de R$ 772,24 (setecentos setenta dois reais e vinte quatro centavos) referente ao seu benefício previdenciário. Após a contratação do empréstimo de nº 285610427, foi disponibilizado o valor de R$ 4.357,66 (quatro mil trezentos cinquenta sete reais e sessenta seis centavos) na conta bancária da autora em 24.06.2015. Todavia, as parcelas do empréstimo foram descontadas em sua conta e não diretamente na folha de pagamento de seu benefício, visto que não houve alteração nos valores referente ao pagamento de seu benefício (“Crédito do INSS”). Ocorre que em novembro de 2019 a abril de 2020, a autora não recebeu crédito do INSS, tampouco pagamento das referidas parcelas. Somente em maio/2020, retornaram os pagamentos de seu benefício previdenciário com pagamento do empréstimo diretamente na folha. Sendo mensalmente estornadas as parcelas cobradas em conta bancária pelo requerido (“ESTORNO LANCTO”). Verifica-se de forma bastante evidente que razão assiste ao demandado, sendo indevida a restituição do pagamento em dobro das parcelas ora questionadas. Por isso, não há conduta ilícita capaz de gerar dano moral.. Assim, não resta outra alternativa senão o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos morais e materiais formulados pela autora. Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará-CE, 23 de janeiro de 2023. JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00