Procedimento do Juizado Especial Cível 3000031-12.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: THAIS SOUSA DA CRUZ REU: LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000031-12.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte reclamada, apontando omissão a ser suprida em relação ao pedido de improcedência referente à reparação por danos morais. Consoante preconiza o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade e, ainda, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. A embargante sustenta a existência de omissão em relação ao pedido de improcedência referente à reparação de danos morais, eis que o pedido indenizatório formulado pela embargada tem como fundamento a inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. Constato, de fato, que na contestação (ID 55433283 e 55433287), a parte embargante demonstrou que havia inscrições preexistentes à inscrição em liça. Dada oportunidade à embargada para impugnar a contestação (ID 56429211), a parte embargada nada aludiu acerca de tais provas. Com isso, verifico a existência de omissão na análise de fato extintivo do direito da autora à reparação por danos morais exposto na contestação. Passo a analisar o fato extintivo apontado. A controvérsia diz respeito à possibilidade de a parte autora sofrer dano moral em decorrência de inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, conquanto seja devedora com registros negativos anteriores. A dívida que fundou o ajuizamento da presente demanda se refere à inscrição do nome da embargada com data de vencimento 8/2/2019. Todavia, nota-se, através do documento acostado à contestação (ID 55433287), que em nome da embargada já existiam 6 (seis) inscrições preexistentes datadas de 10/9/2018, cada um no valor de R$ 62,00. Diante disso, para se chegar à conclusão de que houve um dano é necessário verificar certos requisitos como: o fato gerador do dano, o interesse violado (dano) e o nexo causal entre ambos. O Código Civil atribui responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem, ainda que de caráter exclusivamente moral. A prova objetiva da ocorrência do dano, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais, é dispensável, por ser presumido. Assim, em se tratando de inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral com a simples comprovação da anotação sem causa. Por outro lado, ainda que devidamente demonstrada a inscrição indevida, no caso dos autos não deverá ocorrer à indenização. Isto porque segundo o enunciado 385 de súmula do STJ, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” A parte embargada deveria ter demonstrado que as inscrições preexistentes são indevidas, porém não desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC). Em razão disso, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão elencada referente ao pedido de improcedência à reparação de danos morais e julgá-lo improcedente. P. R. I. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Abra-se novo prazo recursal às partes. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00