Tutela Antecipada Antecedente 3001729-62.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SABRINA MARINA SOUSA BORGES FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3001729-62.2023.8.06.0001 CLASSE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO [Escolaridade] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmado por SABRINA MARINA SOUSA BORGES em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, a concessão de curso de disciplina faltante, além disso, a antecipação da graduação e, por fim, a expedição de certificado de colação de grau. No petitório de ID nº 53249704, a parte autora, veio aos autos, informar que requereu a desistência do processo nº 3001269-75.2023.8.06.0001. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, infere-se que a parte autora, buscando alcançar o fim anteriormente mencionado, propôs duas ações judiciais. A primeira ação, consiste no processo nº 3001269-75.2023.8.06.0001. Vindo, posteriormente, a propositura desta ação. A configuração de litispendência, nos termos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 337 do CPC/2015, exige a subsistência de dois ou mais processos concomitantes, com as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa pedir. O que é o caso dos autos, já que os pedidos envolvidos nas ações são os mesmos (mediato e imediato) e têm a mesma causa de pedir próxima e remota. É de se observar que tanto a presente ação quanto a ação autuada sob o nº 3001269-75.2023.8.06.0001, possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Apesar de informado o pedido de desistência do processo nº 3001269-75.2023.8.06.0001, o qual fora protocolado em momento anterior ao presente feito, sabe-se que este requerimento produz efeito apenas quando homologado. Destaca-se entendimento do e. TJCE, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Toyota do Brasil S/A interposta contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo ora apelante em face de Eduardo Fernandes de Sousa Montenegro, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. O fato de ter havido pedido de desistência do recurso de apelação na ação de busca e apreensão nº 0050294-08.2021.8.06.0154 em momento anterior ao ajuizamento da presente ação não obsta o reconhecimento da litispendência. 3. Dessa maneira, agiu de forma correta o magistrado de piso ao extinguir o feito sem resolução de mérito, por força da litispendência configurada no presente caso. Deveria a parte apelante ter aguardado a homologação do pedido para proceder ao ajuizamento da nova demanda, uma vez que os efeitos da desistência somente são produzidos após a homologação judicial. 4. Outrossim, não há que se falar em violação ao exercício do direito de ação da parte recorrente, uma vez que não está impedida de ajuizar nova demanda, porém, faz-se necessário que se aguarde o trâmite processual necessário de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, sob pena de macular o devido processo legal a que também tem direito a parte apelada em ambos os processos. 5. No caso dos autos, em razão da extinção do feito ter ocorrido em razão de litispendência, o pagamento das custas e honorários advocatícios deve recair sobre a apelante, visto que foi quem deu causa a tal circunstância ao ajuizar a presente ação antes da homologação da desistência do recurso. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de Setembro de 2022. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Presidente do Órgão Julgador/ Relatora (Apelação Cível - 0051227-78.2021.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 28/09/2022). Em razão de tais fatos, impõe-se a aplicação do disposto no Art. 485, incisos V do CPC/2015, abaixo transcrito, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação, com fulcro no Art. 485, inciso V do CPC/2015, haja vista a existência de litispendência entre a presente ação e a ação constitucional nº 3001269-75.2023.8.06.0001. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2023 Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

13/01/2023, 00:00