Execução de Título Extrajudicial 3933519-79.2013.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3933519-79.2013.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Locação de Móvel]PROMOVENTE(S): SANTIAGO RODICIO Y GONZALEZPROMOVIDO(A)(S): ELIANE CORNELIO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Intimada para manifestar-se acerca dos resultados das pesquisas via SISBAJUD (Id 59825023) e RENAJUD (60369102), que restaram infrutíferas, assim como para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente peticionou requerendo expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, a busca de bens via INFOJUD e novas pesquisas pelo SISBAJUD. Sobre os novos pedidos de busca de bens, conclui-se pelo indeferimento dos pedidos, primeiro porque é obrigação da parte exequente a indicação dos bens passíveis de penhora para a satisfação do débito executado, segundo porque já foram tomadas medidas de busca, como SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo, não tendo a parte interessada demonstrado qualquer novidade fática capaz de ensejar nova busca pelos meios anteriormente realizados. Isto posto e diante ausência de indicação de bens penhoráveis, a extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, é a medida que se impõe. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

07/09/2023, 00:00