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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 27.144,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

HERBETH BARROS LIMA

CPF 020.***.***-61

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 18:28

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 18:28

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA VANESKA DA SILVA FERNANDES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA VANESKA DA SILVA FERNANDES em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137613955

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137613955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137613955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

legal