Procedimento do Juizado Especial Cível 3000713-15.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MERCES & LUCIANO MOVEIS LTDA REU: VANDA LUCIA RIBEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000713-15.2022.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MERCES & LUCIANO MOVEIS LTDA, em face de VANDA LUCIA RIBEIRO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado à teor do art. 38 da Lei 9.099/95. O inciso I do art. 4º da Lei nº 9.099/95 dispõe que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Considerando que a parte demandada reside na Comarca de Fortaleza/CE, conforme informação da petição/certidão, anexada ao ID nº 53100654, impõe-se a extinção do feito, em decorrência deste Juizado ser incompetente para o processo e julgamento da presente lide, que deve ser proposta no foro de domicílio da parte ré, ou seja, na Comarca de Fortaleza/CE. Nos termos do inciso III do art. 51 da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Já o § 1º do aludido dispositivo legal, estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Por sua vez, o ENUNCIADO 89 do FONAJE estabelece que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Destarte, pelos fundamentos expendidos, reconheço a incompetência territorial da 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Caucaia/CE, em face da parte demandada residir em outra Comarca. Assim, com fulcro no inciso III do art. 51 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Caso exista audiência designada, a mesma deve ser cancelada. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

16/01/2023, 00:00