Procedimento do Juizado Especial Cível 3000048-47.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.272,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

APOLONIO JULIO DO NASCIMENTO

Autor

BANCO ITAU BMGCONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONDIGNADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 13:41

Juntada de despacho

05/07/2023, 15:34

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ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, que se realizará pelo sistema PJESG, com início previsto para 11:00 (onze horas) do dia 22 de maio de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 26 de maio de 2023,onde será julgado o recurso em epígrafe. O (A) advogado (a), Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar a sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão virtual. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/04/2023, 16:36

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

12/04/2023, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000048-47.2023.8.06.0166 DECISÃO RECEBO o recurso, visto que próprio e tempestivo. Intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 13:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/03/2023, 13:41

Conclusos para decisão

25/03/2023, 18:01

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 15/03/2023 23:59.

17/03/2023, 11:40

Juntada de Petição de recurso

02/03/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000048-47.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por APOLONIO JULIO DO NASCIMENTO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de interesse de agir, pois a eventual demora da parte em ajuizar a demanda configuraria prescrição e nada tem a ver com a condição da ação. No mérito, verifica-se que os fatos narrados na inicial não geraram nenhum dano ao autor, seja material, seja moral. Isso porque antes mesmo do primeiro desconto o reclamado cancelou a consignação, conforme atesta o Extrato de Consignações do INSS (Id 53490260). Houve, portanto, mera anotação de proposta de crédito no sistema do INSS, sem, contudo, a consumação da avença. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2023, 15:07

DESPACHO

•04/05/2023, 18:28

DESPACHO

•04/05/2023, 18:28

DECISÃO

•27/03/2023, 13:41

SENTENÇA

•27/02/2023, 16:14

SENTENÇA

•27/02/2023, 16:14

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•22/02/2023, 15:31

DECISÃO

•23/01/2023, 09:55

DESPACHO

•16/01/2023, 14:14

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