Procedimento do Juizado Especial Cível 3000702-33.2022.8.06.0016 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000702-33.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 12:09

Transitado em Julgado em 01/06/2023

01/06/2023, 12:09

Juntada de Certidão

01/06/2023, 12:09

Juntada de despacho

01/06/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Fórum das Turmas Recursais Prof. Dolor Barreira Segunda Turma Recursal Suplente Gabinete Ana Paula Feitosa Oliveira Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, que se realizará pelo sistema PJE SG, cujo início é previsto para o dia 20 de abril de 2023 às 11h (onze horas) e término às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 25 de abril de 2023, oportunidade na qual será este feito julgado. Advogados(as), Defensoria Pública e Ministério Público, caso desejem realizar sustentação oral ou acompanhar o julgamento presencialmente, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 48h (quarenta e oito horas) antes do horário previsto para o início da sessão. Os processos eventualmente retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

12/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/03/2023, 15:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/03/2023, 14:37

Conclusos para decisão

22/03/2023, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

21/03/2023, 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

21/03/2023, 16:22

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:44

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:44

Decorrido prazo de DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:44

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2023, 20:32

DESPACHO

•11/04/2023, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: ANA CECILIA FRANCO CAVALCANTI e PAULO CÉSAR CAVALCANTI REQUERIDO: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA e MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000702-33.2022.8.06.0016 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que os autores propõem em desfavor dos promovidos em que alegam, em síntese, que, em 03/02/2020, adquiriram duas passagens aéreas no site da MaxMilhas, ora demandado, para o trecho Fortaleza/Lisboa/Porto, com data de partida para 19/06/2020, pelo valor de R$ 2.618,94, tendo como localizador WLZ5F6. A passagem de retorno foi comprada separada e já realizaram a remarcação da viagem. Aduzem, contudo, que, por conta da pandemia de Covid 19, a viagem foi cancelada, por medidas sanitárias e fechamento das fronteiras. Os autores solicitaram a remarcação mas afirmam que o pedido foi negado sob a justificativa de que a passagem havia expirado. Requerem a devolução integral dos valores pagos, além da condenação em danos morais no valor de R$ 4.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada autor. Preliminarmente a promovida MM TURISMO & VIAGENS S.A alega ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a culpa exclusiva do cancelamento do voo se deu pela companhia aérea. Analisando os autos, observa-se que os autores adquiriram passagens através da compra de milhas com a promovida, pagando a esta empresa a quantia de R$ 2.618,94 pela emissão de passagem aérea do trecho de ida. A partir do momento em que a promovida recebeu a quantia paga pelo autor, e em tendo este questionado o serviço prestado, torna-se parte legítima para o feito, sendo analisada a responsabilidade quanto ao cancelamento e o pedido de restituição quando da análise do mérito. Analisando a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela TAP, e considerando que o voo adquirido era operado pela TAP e em tendo sido este cancelado, possui os autores interesse no feito, e a promovida TAP legitimidade para a ação, sendo analisada a responsabilidade quanto ao cancelamento e o pedido de restituição quando da análise do mérito. Rejeito a preliminar. Quanto a preliminar de prescrição, observa-se que o voo contratado pelos autores datava de 19/06/2020, com chegada ao destino 20/06/2020. O art. 29 da Convenção de Varsóvia perfaz que a ação por danos deve ser ingressada, dentro de dois anos a partir da data de chegada ao destino ou no dia em que a aeronave deve ter chegado, ou a parada do transporte. Considerando que a data da chegada ao destino seria 20/06/2020, e tendo os autores ingressado com a ação em 20/06/2022, tenho por afastada a prescrição, vez que ingressaram com a ação no último dia do prazo. Em contestação a companhia aérea afirma que não houve solicitação de reembolso e que o bilhete encontra-se expirado. Já a MM TURISMO & VIAGENS S.A informa que realizou a emissão de passagem aérea aos autores, através da utilização de milhas de terceiros e que o contrato foi cumprido, visto que as passagens foram emitidas. Aduz não ter ingerência no cancelamento dos voos por parte da companhia aérea. Por fim, afirma que os autores somente entraram em contato com a MaxMilhas no dia 03/02/2022 e que ao contatar a companhia aérea foram informados que o bilhete encontrava-se expirado. Analisando os autos, observa-se que os autores adquiriram em 03/02/2020, passagens aéreas através do site da MaxMilhas, pagando à referida empresa o valor de R$ 2.618,18 para a emissão de passagem com milhas de terceiros para viajarem em 19/06/2020. Ocorre que devido a pandemia Covid-19 o voo foi cancelado, e os autores ao tentarem remarcar a passagem, em 03/02/2022, foram informados que o bilhete encontrava-se expirado, desejando o reembolso do valor pago. Observa-se que a Medida Provisória 925/2020, posteriormente convertida em Lei 14.034/2020, dispõe de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Dentre as medidas estabelecidas, a Lei Federal estabeleceu em seu art. 3º, § 1°: art.3º (...) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. Vê-se que a lei determinava que a companhia aérea deveria garantir a remarcação pelo prazo de 18 meses contados da data do voo original, portanto, os autores teriam o dia 20/12/2021 como prazo de validade do bilhete original. Os autores não trouxeram aos autos comprovação de que antes desta data, 20/12/2021, realizaram o pedido de remarcação do bilhete, com indicação de datas junto à companhia aérea, ou mesmo solicitaram o reembolso do valor pago à 2ª promovida. As passagens de ida dos autores ficaram em aberto e durante o prazo de validade não houve manifestação expressa dos autores com a indicação de novas datas para uso do bilhete. Não tendo os autores demonstrado que realizaram o pedido de remarcação ainda no prazo de 18 meses previsto na Lei 14.034/2020, não há porque esta magistrada deferir a prorrogação de prazo ou o reembolso dos valores pagos. Não resta demonstrada falha das promovidas a fim de caracterizar dano moral e determinar a devolução de valores pagos, pelo que indefiro o pleito autoral. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Transitada esta em julgado arquivem-se estes autos. Sem custas e honorários advocatícios. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 16 de janeiro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

06/02/2023, 00:00

17/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

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