Procedimento do Juizado Especial Cível 3001811-90.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001811-90.2017.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RAIMUNDA NONATA SAGRADO FRANKLINEndereço: Rua Ipiranga, 121, Dom José, SOBRAL - CE - CEP: 62015-280 REQUERIDO(A)(S): Nome: Itau Unibanco Holding S.AEndereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Centro Empresarial Itaú Conceição, São Paulo, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais, em que a parte autora afirma ter realizado dois empréstimos consignados com a ré, contudo, afirma não ter recebido tais valores. Em sentença, este juízo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, visto que, no que diz respeito ao contrato de nº 236884863, a parte requerida não teria se desincumbido do seu ônus probatório, motivo pela qual, declarou a inexistência dos débitos relacionados ao contrato mencionado, com a subsequente restituição na forma simples dos valores, bem como condenou a parte requerida na reparação pelos danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A parte ré inconformada com a sentença proferida, apresentou recurso inominado, oportunidade em que lhe foi dado provimento para anular parcialmente a sentença, em especial para persistir na diligência já deferida no tocante a que o Banco Bradesco S/A responda integralmente os termos da requisição judicial, em relação ao contrato nº 236884863. Pois bem. Diante do breve relato, passo a examinar especificadamente o contrato de nº 236884863, objeto de anulação parcial da sentença. Verifico, inicialmente, que em resposta de ofício (id.73202691), o Banco Bradesco encaminhou os extratos das contas de titularidade da autora, referentes ao período solicitado. Com relação aos extratos, a parte autora manifestou-se pela inexistência de comprovação do depósito, no que se refere ao valor do empréstimo realizado (id.78839414). A ré, por seu turno, manifestou-se no sentido de que a parte autora contratou o empréstimo consignado nº 236884863 firmado em 24/10/2013 no BMG, em 60 parcelas de R$ 15,56, no importe total de R$ 516,28. Do valor total financiado (R$ 516,28), R$ 110,62 foi utilizado para liquidar outro contrato que a autora possuía com o banco, sendo liberado através de DOC no BANCO BRADESCO S/A o valor de R$ 396,22 para a parte autora. De fato, consta na cédula de crédito bancário nº 236884863 a quantia de R$ 506,84, solicitada a título de empréstimo, e o valor líquido de R$ 396,22 a ser liberado para a requerente, conforme id. 6453442. Ainda, a ré acostou a carta de renegociação com liquidação de saldo devedor, devidamente assinada pela autora, no valor de R$ 110,62, referente ao empréstimo 193329066, cuja contratação ocorreu em 02/07/2009 (id. 6453442-Pág. 5). Além do mais, os extratos anexados pelo Banco Bradesco confirmam que no dia 24/10/13 o TED foi recebido na conta da autora, na quantia de R$ 396,22, referente ao valor liberado pelo Banco BMG S.A (id. 73202691-Pág. 3), de modo que, no que diz respeito ao contrato nº 236884863, tem-se que o referido valor foi devidamente repassado a promovente. Assim sendo, por consectário lógico, não merece provimento os pedidos autorais de inexistência dos débitos, restituição dos valores e reparação por danos morais, outrora concedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial referente ao contrato de nº 236884863 e, em consequência, declaro o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001811-90.2017.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RAIMUNDA NONATA SAGRADO FRANKLINEndereço: Rua Ipiranga, 121, Dom José, SOBRAL - CE - CEP: 62015-280 REQUERIDO(A)(S): Nome: Itau Unibanco Holding S.AEndereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Centro Empresarial Itaú Conceição, São Paulo, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais, em que a parte autora afirma ter realizado dois empréstimos consignados com a ré, contudo, afirma não ter recebido tais valores. Em sentença, este juízo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, visto que, no que diz respeito ao contrato de nº 236884863, a parte requerida não teria se desincumbido do seu ônus probatório, motivo pela qual, declarou a inexistência dos débitos relacionados ao contrato mencionado, com a subsequente restituição na forma simples dos valores, bem como condenou a parte requerida na reparação pelos danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A parte ré inconformada com a sentença proferida, apresentou recurso inominado, oportunidade em que lhe foi dado provimento para anular parcialmente a sentença, em especial para persistir na diligência já deferida no tocante a que o Banco Bradesco S/A responda integralmente os termos da requisição judicial, em relação ao contrato nº 236884863. Pois bem. Diante do breve relato, passo a examinar especificadamente o contrato de nº 236884863, objeto de anulação parcial da sentença. Verifico, inicialmente, que em resposta de ofício (id.73202691), o Banco Bradesco encaminhou os extratos das contas de titularidade da autora, referentes ao período solicitado. Com relação aos extratos, a parte autora manifestou-se pela inexistência de comprovação do depósito, no que se refere ao valor do empréstimo realizado (id.78839414). A ré, por seu turno, manifestou-se no sentido de que a parte autora contratou o empréstimo consignado nº 236884863 firmado em 24/10/2013 no BMG, em 60 parcelas de R$ 15,56, no importe total de R$ 516,28. Do valor total financiado (R$ 516,28), R$ 110,62 foi utilizado para liquidar outro contrato que a autora possuía com o banco, sendo liberado através de DOC no BANCO BRADESCO S/A o valor de R$ 396,22 para a parte autora. De fato, consta na cédula de crédito bancário nº 236884863 a quantia de R$ 506,84, solicitada a título de empréstimo, e o valor líquido de R$ 396,22 a ser liberado para a requerente, conforme id. 6453442. Ainda, a ré acostou a carta de renegociação com liquidação de saldo devedor, devidamente assinada pela autora, no valor de R$ 110,62, referente ao empréstimo 193329066, cuja contratação ocorreu em 02/07/2009 (id. 6453442-Pág. 5). Além do mais, os extratos anexados pelo Banco Bradesco confirmam que no dia 24/10/13 o TED foi recebido na conta da autora, na quantia de R$ 396,22, referente ao valor liberado pelo Banco BMG S.A (id. 73202691-Pág. 3), de modo que, no que diz respeito ao contrato nº 236884863, tem-se que o referido valor foi devidamente repassado a promovente. Assim sendo, por consectário lógico, não merece provimento os pedidos autorais de inexistência dos débitos, restituição dos valores e reparação por danos morais, outrora concedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial referente ao contrato de nº 236884863 e, em consequência, declaro o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00