Cumprimento de sentença 3000329-28.2022.8.06.0072 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000329-28.2022.8.06.0072 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

20/12/2023, 09:13

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 08:11

Transitado em Julgado em 12/12/2023

13/12/2023, 08:11

Juntada de Certidão

13/12/2023, 08:11

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:16

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:47

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:27

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 23:14

Juntada de certidão

28/11/2023, 11:02

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:39

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 72012634

23/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 72012634

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAQUEL BRIGIDO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REQUERIDO: SOCIETE AIR FRANCE e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000329-28.2022.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença com pedido de complementação no valor de R$ 486,75. No ID 69189628 repousa manifestação da SMILES FIDELIDADE S/A depositando o exato valor cobrado, com a apresentação da respectiva guia. Os exequentes, ID 71815776, requererem a expedição do alvará tendo em vista concordar com os valores depositado. Não conheço da impugnação apresentada pela SOCIÉTÉ AIR FRANCE tendo em vista a ausência de segurança do juízo, em conformidade com o Enunciado 117 do Fonaje. Ademais, prejudicada a análise do mérito em razão da concordância dos exequentes em relação ao valor cobrado e pago pela SMILES. Ante o exposto, extingo a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924 inc. II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação da dívida executada. Determino: 1. A imediata expedição de alvará judicial em nome do advogado FELIPE FEITOSA LUCIANO CPF: 090.343.184-00, autorizando a Caixa Econômica Federal a realizar a transferência do valor de R$ R$ 486,75, acrescido de juros e correção monetária, se houver, da conta judicial nº 01525870-9 agência 0684, comprovante junto ao ID 69189628, para a conta bancária com os seguintes dados: Banco do Brasil, Agência: 094-9, Conta Corrente: 49231-0, de titularidade de FELIPE FEITOSA LUCIANO, CPF 090.343.184-00. 2. Expedido o alvará, deverá o Gabinete enviá-lo via e-mail para a instituição financeira, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça. 3. Intimem-se as partes, por seus advogados, DJEN, com prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAQUEL BRIGIDO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REQUERIDO: SOCIETE AIR FRANCE e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000329-28.2022.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença com pedido de complementação no valor de R$ 486,75. No ID 69189628 repousa manifestação da SMILES FIDELIDADE S/A depositando o exato valor cobrado, com a apresentação da respectiva guia. Os exequentes, ID 71815776, requererem a expedição do alvará tendo em vista concordar com os valores depositado. Não conheço da impugnação apresentada pela SOCIÉTÉ AIR FRANCE tendo em vista a ausência de segurança do juízo, em conformidade com o Enunciado 117 do Fonaje. Ademais, prejudicada a análise do mérito em razão da concordância dos exequentes em relação ao valor cobrado e pago pela SMILES. Ante o exposto, extingo a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924 inc. II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação da dívida executada. Determino: 1. A imediata expedição de alvará judicial em nome do advogado FELIPE FEITOSA LUCIANO CPF: 090.343.184-00, autorizando a Caixa Econômica Federal a realizar a transferência do valor de R$ R$ 486,75, acrescido de juros e correção monetária, se houver, da conta judicial nº 01525870-9 agência 0684, comprovante junto ao ID 69189628, para a conta bancária com os seguintes dados: Banco do Brasil, Agência: 094-9, Conta Corrente: 49231-0, de titularidade de FELIPE FEITOSA LUCIANO, CPF 090.343.184-00. 2. Expedido o alvará, deverá o Gabinete enviá-lo via e-mail para a instituição financeira, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça. 3. Intimem-se as partes, por seus advogados, DJEN, com prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72012634

22/11/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2023, 12:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2023, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAQUEL BRIGIDO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REQUERIDO: SOCIETE AIR FRANCE e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000329-28.2022.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença com pedido de complementação no valor de R$ 486,75. No ID 69189628 repousa manifestação da SMILES FIDELIDADE S/A depositando o exato valor cobrado, com a apresentação da respectiva guia. Os exequentes, ID 71815776, requererem a expedição do alvará tendo em vista concordar com os valores depositado. Não conheço da impugnação apresentada pela SOCIÉTÉ AIR FRANCE tendo em vista a ausência de segurança do juízo, em conformidade com o Enunciado 117 do Fonaje. Ademais, prejudicada a análise do mérito em razão da concordância dos exequentes em relação ao valor cobrado e pago pela SMILES. Ante o exposto, extingo a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924 inc. II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação da dívida executada. Determino: 1. A imediata expedição de alvará judicial em nome do advogado FELIPE FEITOSA LUCIANO CPF: 090.343.184-00, autorizando a Caixa Econômica Federal a realizar a transferência do valor de R$ R$ 486,75, acrescido de juros e correção monetária, se houver, da conta judicial nº 01525870-9 agência 0684, comprovante junto ao ID 69189628, para a conta bancária com os seguintes dados: Banco do Brasil, Agência: 094-9, Conta Corrente: 49231-0, de titularidade de FELIPE FEITOSA LUCIANO, CPF 090.343.184-00. 2. Expedido o alvará, deverá o Gabinete enviá-lo via e-mail para a instituição financeira, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça. 3. Intimem-se as partes, por seus advogados, DJEN, com prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAQUEL BRIGIDO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REQUERIDO: SOCIETE AIR FRANCE e outros (2) DESPACHO REQUERIDas: SOCIETE AIR FRANCE e GOL LINHAS AEREAS S.A, conforme comprovantes acostados aos ID Nº 44374894, ID Nº 63194798 e ID Nº 53398335. Valores, incontroversos. A parte autora se manifestou informando os dados bancários para transferência do montante depositado, assim como requereu a continuidade da execução informando saldo remanescente no valor de R$ 486,75 (quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme petição e planilha junto ao ID 64637749 REQUERIDAS: SOCIETE AIR FRANCE, por sua Procuradoria, via sistema e GOL LINHAS AEREAS S.A., através de seu advogado, via DJEN, para pagamento voluntário do saldo remanescente apontado pelo exequente no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de bloqueio junto ao SISBAJUD, conforme disposto no CPC. 5) Havendo pagamento na forma requerida pelo exequente, retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 6) Caso o pagamento não seja de forma integral, retorne-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 7) Decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, sem manifestação da parte executada, proceda-se ordem de bloqueio e transferência, via SISBAJUD do valor da dívida executada, acrescida da multa prevista no art. 523 § 1º do CPC. 8) Transferido o valor bloqueado para conta judicial, intimem-se as REQUERIDAS: SOCIETE AIR FRANCE, por sua procuradoria, via sistema e a GOL LINHAS AEREAS S.A., através de seu advogado, via DJEN, para apresentarem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95). 9) Decorrido o prazo sem manifestação do executado retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 10) Havendo apresentação de embargos, volte-me conclusos para decisão. 11) Caso a penhora via SISBAJUD não logre êxito, providencie-se a consulta de veículos via RENAJUD e, localizando veículos em nome do(a) executada que não tenha nenhuma restrição, grave imediatamente cláusulas de intransferibilidade, circulação e alienação e, em seguida expeça-se mandado e/ou carta precatória para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s) e/ou de qualquer outro bem passível de penhora. 12) Frustrada a providência junto ao RENAJUD, expeça-se mandado e/ou carta precatória para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s) e/ou de qualquer outro bem passível de penhora. Expedientes necessários. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000329-28.2022.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de depósito judicial realizado pelos Diante do exposto, determino: 1) A imediata expedição de alvará judicial em nome do(a) autor(a) advogado(a) FELIPE FEITOSA LUCIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ:34.240670/0001-05;,autorizando ao Banco do Brasil realizar a transferência do valor de R$ 609,72, acrescido de juros e correção monetária, se houver, da conta judicial nº 4100121442918, agência 94-, comprovante junto ao ID 44374894, para a conta bancária com os seguintes dados: Conta corrente nº: 0043491-4, agência nº: 0454-5 Banco BRADESCO, de titularidade de FELIPE FEITOSA LUCIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ:34.240670/0001-05. 2) A imediata expedição de alvará judicial em nome do(a) autor(a) advogado(a) FELIPE FEITOSA LUCIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ:34.240670/0001-05;,autorizando a Caixa Econômica Federal realizar a transferência do valor de R$ 1.038,12, acrescido de juros e correção monetária, se houver, das contas judiciais, nº 01525870-9 e nº 01527284-1, agência 0684, comprovantes junto aos ID Nº 53398335 e ID Nº 63194798, para a conta bancária com os seguintes dados: Conta corrente nº 0043491-4, agência nº: 0454-5 Banco BRADESCO, de titularidade de FELIPE FEITOSA LUCIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ:34.240670/0001-05. 3) Expedidos os alvarás, deverá o Gabinete enviá-los via e-mail para a instituição financeira, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça. 4)intimem-se as

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAQUEL BRIGIDO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REU: SOCIETE AIR FRANCE e GOL LINHAS AEREAS S/A DESPACHO Na petição retro a RÉ, SOCIÉTÉ AIR FRANCE, informa o pagamento do saldo remanescente que entende devido, no valor de R$ 391,86. A parte autora requer o cumprimento da sentença, remanescente do débito, juntando a planilha de cálculo no valor atualizado de R$ 2.031,33 (dois mil e trinta e um reais e trinta e três centavos), conforme a planilha de cálculo anexa. Verifica-se que houve depósito realizado pela RÉ, SOCIÉTÉ AIR FRANCE, no valor de R$ 609,72 e pela RÉ, GOL LINHAS AÉREAS(SMILES) no valor de R$ 646,28. Os cálculos apresentados pelo executado na petição junta ao ID Nº 60470369 não conferem com os valores realmente devidos, considerando a necessidade da dedução dos depósitos informados pelas RÉS, SOCIÉTÉ AIS FRANCE (R$ 609,72 e R$391,86) e GOL LINHAS AÉREAS/ SMILES (no valor de R$ 646,28). Por outro lado, os valores depositados pela RÉ, SOCIÉTÉ AIR FRANCE, não são suficientes para extinguir o feito em relação a referida parte, uma vez que se trata de condenação solidária, ou seja, no valor integral do débito para todas as condenadas, e ainda, a parte autora reclama de saldo remanescente. Os valores depositados são incontroversos, podendo ser liberados, imediatamente, em prol da parte autora. A autora informou a conta bancária da Sociedade de Advogadas que a representa para expedição de alvará a seu favor., contudo, não há procuração nos autos, conferindo aos causídicos poder especial para receber alvará. DETERMINO: a) A Reativação do feito e a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. b)Intime-se a exequente, por seu advogado, via DJEN, para que, no prazo de 05(cinco) junte aos autos procuração conferindo poderes especiais para seu advogado receber alvará (receber e dar quitação) ou informe conta bancária de sua titularidade ou de outrem para o recebimento do crédito, devendo indicar o número da conta e agência com dígito, se houver, o nome do banco, o CPF ou CNPJ do titular. c) Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000329-28.2022.8.06.0072 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a exequente, por seu advogado, via DJEN, para que, pretendendo o prosseguimento da execução, apresente nova planilha de cálculo do valor remanescente do débito a ser executado, considerando a necessidade de dedução do valor já levantado. Prazo 05 (cinco) dias. Caso contrário, manifeste sua desistência. d) Intime-se a RÉ, SOCIÉTÉ AIR FRANCE, por sua Procuradoria, via sistema, e a RÉ, GOL LINHAS AEREAS S/A, por seu advogado, via DJEN, para ciência. e) Prestadas as informações pela parte autora, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca de alvará. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000329-28.2022.8.06.0072. RECORRENTE: SMILES FIDELIDADE S.A. e outros (3) RECORRIDO: RAQUEL BRIGIDO RODRIGUES DOS SANTOS e outros PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE provimento. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL (SUPLENTE) Av. Santos Dumont, 1400 – Aldeota – CEP 60.150-160, Fortaleza RECURSO INOMINADO: Nº 3000329-28.2022.8.06.0072 (PJE SG) RECORRENTE: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. RECORRIDOS: RAQUEL BRÍGIDO RODRIGUES DOS SANTOS E JOALDO GARCIA ARRUDA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE CRATO JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO PELA AIR FRANCE (TRECHO FORTALEZA – PARIS). TENTATIVA DE CANCELAMENTO DOS DEMAIS TRECHOS, ESTES OPERADOS PELA TAP. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DAS MILHAS (SMILES), DOS VALORES GASTOS COM AS PASSAGENS, MAIS DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DA AIR FRANCE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DA GOL (SMILES). A RÉ É SOMENTE UMA PLATAFORMA QUE DISPONIBILIZA AS PASSAGENS PARA VENDA POR MILHAS, SENDO OS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO DE EVENTUAIS TARIFAS DETERMINADOS PELAS PRÓPRIAS COMPANHIAS AÉREAS. CONTESTAÇÃO DA TAP. MULTA COBRADA POR NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE. NO SHOW. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO RESSARCIMENTO DE R$ 1.615,48 AOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO DA PROMOVIDA TAP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO FOI INFORMADA PELOS AUTORES DA DESISTÊNCIA DA VIAGEM. INFORMAÇÃO CLARA, NOS BILHETES, DE QUE O CANCELAMENTO NÃO GERA DIRETO A REEMBOLSO. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR QUE COMUNICARAM À TAP A DESISTÊNCIA DA VIAGEM NOS TRECHOS PARIS – LISBOA E LISBOA – FORTALEZA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 2ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., a qual ostenta legitimidade ad causam, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi devidamente adimplido. Na petição inicial, os postulantes alegaram que “(...) realizaram a compra de duas passagens aéreas, a fim de irem junto com um grupo de amigos realizar o sonho de conhecer a Europa, através programa de fidelidade da Smiles, tendo o seguinte itinerário, saída: Fortaleza/CE – Paris/FR, operado pela companhia AirFrance, código de reserva 2IE2MG, conforme testificam os comprovantes acostados. As referidas passagens tinham data de ida no dia 02/11/2021 e, sendo pago o importe 115.800 milhas e de R$ 366,48(trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos) correspondente aos dois bilhetes para marcação de assentos no voo. Nesta toada, fazendo parte do roteiro do casal viajar para conhecer Portugal, efetuando pelo mesmo site de fidelidade da Smile a compra de duas passagens de Paris/FR – Lisboa/PT para o dia 12/11/2021, com voo operado pela Tap Air Portugal, com custo total das passagens de 13.800 milhas e R$569,00 (quinhentos e sessenta e nove reais) para marcação dos assentos no voo. Retornando ao Brasil no dia 04/12/2021, Lisboa/PT – Fortaleza/CE pela mesma companhia aérea Tap Air Portugal, desembolsando o valor de 79.000 milhas e R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) para marcação de assento, conforme testificam os comprovantes acostados. Todavia, antes do embarque, dia 28/10/2021, os requerentes entraram no aplicativo para verificar o voo, quando perceberam que o voo de reserva 2IE2MG com destino a Paris não aparecia mais na lista de voos futuros. De imediato, aflitos com tal situação de incerteza, entraram em contato com a empresa de fidelidade Smile, através dos canais de atendimento ao cliente, na qual, afirmaram que as passagens haviam sido canceladas pela empresa AirFrance sem prévio aviso ou qualquer justificativa tal ato, sem opção de remarcação. Ocorre que, em virtude de todo descaso e reiteradas tentativas infrutíferas para que o embarque para Paris acontece, entrou em contato com as empresas solicitando o reembolso, já que, não havia outra solução e nenhuma informação foi prestada pela companhia aérea restando cristalino a desídia, má-fé e negligência com seus clientes. Desta forma, a Demandada modificou unilateralmente o itinerário do voo Fortaleza/CE – Paris/FR, a referida alteração trouxe inúmeros prejuízos ao planejamento da viagem dos Promoventes, sem prestar a devida assistência, demonstrando a má prestação e menoscabo da Ré, a qual, extrapolou os limites do mero aborrecimento, causando prejuízo financeiro de passeios já agendados na cidade que não puderam ser reembolsados. Em consequência desse cancelamento, os promoventes também não conseguiram embarcar para o segundo destino da viagem, Paris/FR – Lisboa/PT – Fortaleza/BR, acarretando mais prejuízos, pois, a companhia aérea Tap Air Portugal não respondeu as solicitações feitas para realizar o reembolso dos valores dos assentos das passagens. A empresa de fidelidade Smiles realizou o estorno do valor emitido em milhas, restando a pendência financeira dos valores desembolsados para marcação dos assentos, no montante total de R$1.615,48 (mil seiscentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), na qual, os promoventes já requereram as empresas demandadas, mas todas as tentativas foram infrutíferas de receber alguma resposta de restituição do numerário expendido”. Em razão de tal realidade, requereram a condenação das empresas “(…) SMILE FIDELIDADE S/A, SOCIETE AIR FRANCE e TRANSPORTE AÉREO S/A - TAP AIR PORTUGAL, a restituir aos valores pagos das passagens aéreas no importe total de R$1.615,48 (mil seiscentos e quinze reais e quarenta e oito centavos)”, mais danos morais. Juntaram extrato de milhas aéreas resgatáveis (id 31268415), reservas do voo de Fortaleza, com destino a Paris (id 31268416) e e-mail com resposta da AIR FRANCE, informando a impossibilidade de reembolso da compra das passagens aéreas (id 31268418). Em contestação, a SOCIETÉ AIR FRANCE sustentou que “(…) não se opõe à restituição dos valores inicialmente despendidos para marcação dos assentos das passagens aéreas da Air France junto a Smiles, que totalizam a quantia de R$ 366,48 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Frisa-se tais valores são referentes aos assentos não utilizados no voo da Air France, não abarcando os montantes que foram recebidos pela outra Companhia Corré” e que “(…) em nenhum momento os Autores comprovam quaisquer destrato ou constrangimentos por responsabilidade das Rés que justifique uma eventual indenização por danos morais, nem comprova o abalo emocional grave decorrente do evento que ensejou o ajuizamento da lide”. Pugnou, in fine, pela improcedência dos pedidos da exordial. Em sua contestação, a GOL LINHAS AÉREAS S/A, sucessora por incorporação da SMILES FIDELIDADE S/A, sustentou que “(…) a parte autora adquiriu passagens aéreas do programa de milhas, com regras tarifárias próprias, que são informadas no momento da compra, e com as quais não concordou com os termos quando solicitou o cancelamento. Assim cumpre expor a Ré informa em seu site todas as informações pertinentes às taxas e tarifas referentes ao cancelamento de reservas que, após a compra, são enviadas via e-mail junto ao itinerário, sem deixar de considerar o fato da aceitação do cliente no momento da conclusão da compra, como já mencionado anteriormente” e que “(…) a opção ou não de reembolso depende da tarifa que a própria Cia aérea impõe”, já que “(…) a Smiles é somente uma plataforma que disponibiliza as passagens para venda por milhas, quando disponibilizadas pelas cias aéreas, nos moldes da própria cia”. Também pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos da vestibular. Já em sua contestação, a TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. (TAP) sustentou que “(...), os Autores não pleitearam o cancelamento anterior e apenas deixaram de comparecer ao embarque na data contratada, sem o conhecimento dessa Ré. Assim, os Requerentes incorreram em No Show, conforme consta nos bilhetes” e, por isso, “(…) é legítima a cobrança de multas”, e que “(…) o no show dos passageiros se deu única e exclusivamente por responsabilidade desses”. Requerem, por fim, a improcedência dos pleitos da inaugural. Realizada Audiência de Conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou estéril. Em réplica, os demandantes asseveraram que “(…) as Demandadas transferiram os riscos da atividade econômica ao consumidor, ora autores, que foram deveras prejudicados pelas promovidas não terem tomado as cautelas necessárias que uma atividade econômica exige em não atender as solicitações de seus clientes”, que “(…) o cancelamento das passagens se deu em virtude de culpa da companhia aérea Air France, o que consequentemente acarretou a impossibilidade no embarque na corré Tap, desde o início os autores agiram de boa-fé, comunicando as empresas do acontecido e solicitando reiteradas vezes o reembolso das passagens que pagaram com muita dificuldade a fim de realizar o sonho de uma viagem internacional”, que “(…) insistentemente as promoventes tentaram contato, para solucionar de forma amigável a situação e que os valores desembolsados fossem lhe devolvidos, no entanto, jamais obteve um retorno efetivo das empresas como foi alegado por uma das demandadas que não houve prévia comunicação, no entanto, diversas tentativas foram feitas para a comunicação, mas nenhuma restou frutífera, conforme testificam nos autos, o que evidencia todas as tentativas de contato da autora com as Rés, já que a corré Smile já realizou o estorno das milhas”. Sobreveio sentença de parcial procedência para condenar “GOL LINHAS AÉREAS S/A, TAP PORTUGAL e SOCIETÉ AIR FRANCE, na forma solidária, nos seguintes termos: “RESTITUIR o valor de R$1.615,48 (mil seiscentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), na forma simples, referente aos valores pagos pela passagem aérea, com correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação”. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este foi julgado improcedente. A demandada GOL (SMILES) opôs Embargos de Declaração, alegando a existência de omissões, “(…) Isto porque, conforme r. sentença, a Ré foi condenada ao pagamento da quantia de R$1.615,48, ao qual a Ré comprovou em sede de contestação, e sequer foi contestado pela parte autora, que não faz nenhuma relação com essa cobrança” e que “(…) desse modo, conforme vemos com a documentação acostada pela autora em ID Num. 33382362 2 - Pág. 2, o valor foi pago diretamente para a Cia Aérea Air France, bem como o bilhete do ID Num. 33382364 - Pág. 1, NÃO FOI EMITIDO PELA EMBARGANTE. Dessa forma, é manifestamente indevida a condenação da Ré ao pagamento das quantias R$377,30, R$175,36 e R$493,16, por não participar sequer da relação de consumo daquelas transações”. Em petição de id 35064533, A AIR FRANCE informou o pagamento da condenação, a saber, R$ 609,72. A TAP também opôs Embargos de Declaração, argumentando que “(…) a sentença foi omissa quanto às alegações apresentadas na defesa desta Embargante”, que “(…) o voo cancelado foi unicamente o operado pela SOCIETÉ AIR FRANCE. Nesse sentido, conforme explicitado na defesa, em que pese a ocorrência do cancelamento, os autores não informaram nada a presente acionada, incorrendo por esse motivo em no show”. A parte autora ingressou com o cumprimento de sentença (id 40714258). Em decisão (id 44370071), ambos os Embargos de Declaração foram rejeitados. O pedido de cumprimento de sentença foi indeferido. Em petição (id 53398335), a GOL (SMILES) requereu a juntada do “(...) comprovante de pagamento da condenação, no valor de R$ 646,26”. A TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos da inicial, nos termos de sua peça de bloqueio. Sem contrarrazões. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria dos presentes recursos versa sobre o afastamento da obrigação de reembolsar o valor de passagens aéreas, em decorrência de não apresentação dos autores para embarque no dia e hora marcados. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No caso concreto, malgrado os promoventes tenham afirmado que tentaram contato com a TAP, a fim de informar a desistência de viajar nos trechos operados pela companhia aérea, não colacionaram provas documentais a corroborar suas alegações. Ausente nos autos qualquer comunicação da desistência em comento pelos postulantes, a TAP exerceu seu regular direito de reter o valor das passagens, a título de multa. Ademais, acompanham a réplica os bilhetes de viagem dos demandantes (id 33382363 e id 33382364), com a seguinte advertência: “Não reembolsável em caso de cancelamento”. A jurisprudência orienta que: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO POR CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA NEGADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÕES TARIFÁRIAS REFERENTES A PASSAGEM EM PREÇO PROMOCIONAL EXPLICITADAS AO CONSUMIDOR E POR ESTE ACEITAS NO ATO DA COMPRA, DENTRE AS QUAIS A IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0050471-35.2021.8.06.0133, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, data do julgamento: 23/02/2022, data da publicação: 24/02/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIROS QUE NÃO EMBARCARAM POR MOTIVO DE DOENÇA NO DIA DA VIAGEM. COMUNICAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO APÓS DOIS DIAS DA VIAGEM. DEVER DE REEMBOLSAR NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE ANTE A NEGATIVA DE REEMBOLSO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE, R.I. 3001301-16.2019.8.06.0003, 5ª TURMA RECURSAL, REL. JUIZ RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, JULGADO EM 21/10/2020) Do exposto, conclui-se que assiste total razão à recorrente, não devendo subsistir obrigação de ressarcir aos recorridos. A sentença há de ser reformada. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a condenação da TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., no que tange ao ressarcimento de R$ 1.615,48 (hum mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), determinado pelo juízo a quo. Em relação as demais companhias aéreas, que não optaram pela via recursal, mantenho a sentença nos termos em que foi proferida. Deixo de condenar a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, em razão da procedência dos recursos, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

04/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 05/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 22/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 72012634

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 72012634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72012634

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legal

Todos os documentos(18)