Apelação Cível 0051640-97.2021.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.770,04

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDE

CNPJ 00.***.***.0001-61

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CANINDE

Autor

MUNICIPIO DE CANINDE

CNPJ 07.***.***.0001-87

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/01/2024, 09:36

Transitado em Julgado em 21/11/2023

16/01/2024, 09:36

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Perguntas Frequentes

MARIA JANDERLANIA PEREIRA DA SILVA

CPF 019.***.***-08

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE 10895•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARIA JANDERLANIA PEREIRA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 21:58

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 7095411

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 7095411

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/08/2023, 08:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/06/2023, 14:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CANINDE - CNPJ: 07.963.259/0001-87 (APELANTE) e não-provido

06/06/2023, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2023, 15:47

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 10:11

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/06/2023, 17:59

DESPACHO

•20/05/2023, 11:55

DESPACHO

•05/02/2023, 20:58

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 12:22

SENTENÇA

•28/11/2022, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 15:53

SENTENÇA

•20/10/2022, 18:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/05/2022, 16:21

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