Procedimento do Juizado Especial Cível 3001310-71.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001310-71.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001047-15.2017.8.06.0035.. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001310-71.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais ajuizada por Maria Iolanda Silva em face do Banco Pan S/A, todos qualificados nos autos. A parte Autora alega que foi ofertado um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 4.368,66 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). No entanto, consta em seu extrato de INSS o valor emprestado de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais). Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer o cancelamento do contrato nº 356341726-4, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente na quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), indenização a título de danos morais no valor de 5 (cinco) salários mínimos, e, por fim, a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pelo promovido, e preliminarmente, impugna a conexão processual. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, ausência de cobrança indevida em virtude do livre consentimento das partes, a inexistência de danos materiais e morais e, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 54787429). Foi realizada a Audiência de Conciliação e verificou-se a ausência da parte promovida (ID 55189737). Sem Réplica. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1 PRELIMINARMENTE 1.1 – Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, bem como que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 – Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.4 Da Conexão: A requerida alega que a parte autora ajuizou outra ação judicial distinta em face do Réu para questionar a existência de contratos de empréstimo consignado por ele celebrado. Todavia, analisando as causas mencionadas, verifica-se que são contratos diferentes do questionado na presente lide, inexistindo conexão entre as ações. Sendo assim, rejeito a preliminar alegada. 2. MÉRITO A matéria da presente demanda versa sobre descontos indevidos decorrente de eventual empréstimo consignado nº 356341726-4. Inicialmente decreto a revelia da parte (art. 20 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 319 do CPC), tendo em vista que deixou de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, apesar de devidamente cientificada para o ato. Os efeitos da revelia, contudo, não induzem necessariamente a procedência do pedido, pois os fatos podem não indicar as consequências jurídicas pretendidas, devendo a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Nesse sentido a jurisprudência abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Embora a revelia tenha por efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, sua aplicação é relativa cabendo ao autor comprovar minimamente o seu direito. Tratando-se de ação de cobrança e não havendo qualquer prova da dívida alegada, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. Não cabe à Turma Recursal conhecer dos documentos juntados com o recurso inominado se deles não teve conhecimento o Juízo sentenciante, sob pena de configurar-se a supressão de instância. Sentença mantida. Recurso improvido." (20070710113528ACJ, Relator CARLOS PIRES SOARES NETO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 08/04/2008, DJ 02/05/2008 p. 56). Em Contestação, o Banco demonstrou por meio do instrumento contratual firmado com a parte autora não só a regularidade da contratação (CC, art. 104), como também, a legitimidade das cobranças efetuadas, desincumbindo-se, dessa forma, do ônus processual imposto a ela pelo art. 373, II do CPC (ID 54787430). Ressalta-se que o(s) instrumento(s) contratual(is) foi(ram) celebrado(s) mediante informações de geolocalização que conferem com os da parte autora, além de dados biométricos e apresentação de documentos pessoais (ID 54787430 - fls.13/14). Vale destacar que tais fatos não foram refutados. Ademais, observando os documentos anexados aos autos, verifica-se que o valor contestado pela autora, qual seja, R$ 10.080,00 (dez mil e oitocentos reais), corresponde ao valor total devido com os juros do Contrato, sem possuir qualquer relação com o valor disponibilizado para ser sacado, na quantia de R$ 4.368,66. Frente a isso, pode-se afirmar que o negócio jurídico é válido e o desconto foi legal. Nesse sentido, julgado do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTO AUTORIZADO. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJCE. SEGUNDA TURMA RECURSAL. PROCESSO 3001075-80.2017.8.06.0035. RELATOR: Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS. J. EM 26/08/2019) (g.n). Com efeito, não há que se falar em declaração de inexistência contratual, nos termos da fundamentação supra. Na situação em concreto, a ré não cometeu nenhum ato ilícito. Receber pelos serviços incontroversamente contratados é um direito da demandada. E o exercício de um direito, por si só, não se constitui em ato ilícito (CC, art. 188, I). Essa circunstância afasta a pretensão reparatória. Por idênticas razões não se pode falar em cobranças indevidas. E a repetição de qualquer quantia pressupõe pagamento a maior ou em excesso ou que a parte seja demandada por valor já quitado total ou parcialmente, nesse caso sem ressalva do valor já honrado, conforme arts. 42, Parág. Único do CDC c/c art. 940 do CC. Não se perca de vista que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, conforme art. 422 do CC, entendida como uma regra de conduta que deve nortear as partes durante toda a avença, nos termos dos arts. 4º, III e 51, IV ambos do CDC. Por isso, não se figura condizente com a boa fé que se espera dos contratantes que após a celebração do contrato e prestado o serviço, que é oneroso, a parte autora maneje ação contra a demandada sustentando a ausência de legitimidade das cobranças. Em reforço: RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE À COGNIÇÃO MERITÓRIA. MÉRITO: PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITO CONTRATADO. INCONCUSSA E VASTA PROVA DOCUMENTAL: ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PROMOVENTE. CPC/1973, ART. 14, I, II, III. ART. 17, I, II, III. ART. 81. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA PARTE RÉ. OBRIGAÇÃO SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NCPC, ART. 98, § 4º. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PRIMEIRA TURMA RECURSAL do FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA (TJCE): Juiz Relator: Irandes Bastos Sales. Dezembro/2018). Sendo assim, conforme verificado nos autos o contrato é considerado válido e não há que se falar em suspensão de descontos, nem indenização a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) da parte autora; e assim o faço extinguindo o processo no ponto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001047-15.2017.8.06.0035.. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001310-71.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais ajuizada por Maria Iolanda Silva em face do Banco Pan S/A, todos qualificados nos autos. A parte Autora alega que foi ofertado um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 4.368,66 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). No entanto, consta em seu extrato de INSS o valor emprestado de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais). Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer o cancelamento do contrato nº 356341726-4, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente na quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), indenização a título de danos morais no valor de 5 (cinco) salários mínimos, e, por fim, a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pelo promovido, e preliminarmente, impugna a conexão processual. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, ausência de cobrança indevida em virtude do livre consentimento das partes, a inexistência de danos materiais e morais e, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 54787429). Foi realizada a Audiência de Conciliação e verificou-se a ausência da parte promovida (ID 55189737). Sem Réplica. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1 PRELIMINARMENTE 1.1 – Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, bem como que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 – Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.4 Da Conexão: A requerida alega que a parte autora ajuizou outra ação judicial distinta em face do Réu para questionar a existência de contratos de empréstimo consignado por ele celebrado. Todavia, analisando as causas mencionadas, verifica-se que são contratos diferentes do questionado na presente lide, inexistindo conexão entre as ações. Sendo assim, rejeito a preliminar alegada. 2. MÉRITO A matéria da presente demanda versa sobre descontos indevidos decorrente de eventual empréstimo consignado nº 356341726-4. Inicialmente decreto a revelia da parte (art. 20 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 319 do CPC), tendo em vista que deixou de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, apesar de devidamente cientificada para o ato. Os efeitos da revelia, contudo, não induzem necessariamente a procedência do pedido, pois os fatos podem não indicar as consequências jurídicas pretendidas, devendo a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Nesse sentido a jurisprudência abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Embora a revelia tenha por efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, sua aplicação é relativa cabendo ao autor comprovar minimamente o seu direito. Tratando-se de ação de cobrança e não havendo qualquer prova da dívida alegada, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. Não cabe à Turma Recursal conhecer dos documentos juntados com o recurso inominado se deles não teve conhecimento o Juízo sentenciante, sob pena de configurar-se a supressão de instância. Sentença mantida. Recurso improvido." (20070710113528ACJ, Relator CARLOS PIRES SOARES NETO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 08/04/2008, DJ 02/05/2008 p. 56). Em Contestação, o Banco demonstrou por meio do instrumento contratual firmado com a parte autora não só a regularidade da contratação (CC, art. 104), como também, a legitimidade das cobranças efetuadas, desincumbindo-se, dessa forma, do ônus processual imposto a ela pelo art. 373, II do CPC (ID 54787430). Ressalta-se que o(s) instrumento(s) contratual(is) foi(ram) celebrado(s) mediante informações de geolocalização que conferem com os da parte autora, além de dados biométricos e apresentação de documentos pessoais (ID 54787430 - fls.13/14). Vale destacar que tais fatos não foram refutados. Ademais, observando os documentos anexados aos autos, verifica-se que o valor contestado pela autora, qual seja, R$ 10.080,00 (dez mil e oitocentos reais), corresponde ao valor total devido com os juros do Contrato, sem possuir qualquer relação com o valor disponibilizado para ser sacado, na quantia de R$ 4.368,66. Frente a isso, pode-se afirmar que o negócio jurídico é válido e o desconto foi legal. Nesse sentido, julgado do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTO AUTORIZADO. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJCE. SEGUNDA TURMA RECURSAL. PROCESSO 3001075-80.2017.8.06.0035. RELATOR: Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS. J. EM 26/08/2019) (g.n). Com efeito, não há que se falar em declaração de inexistência contratual, nos termos da fundamentação supra. Na situação em concreto, a ré não cometeu nenhum ato ilícito. Receber pelos serviços incontroversamente contratados é um direito da demandada. E o exercício de um direito, por si só, não se constitui em ato ilícito (CC, art. 188, I). Essa circunstância afasta a pretensão reparatória. Por idênticas razões não se pode falar em cobranças indevidas. E a repetição de qualquer quantia pressupõe pagamento a maior ou em excesso ou que a parte seja demandada por valor já quitado total ou parcialmente, nesse caso sem ressalva do valor já honrado, conforme arts. 42, Parág. Único do CDC c/c art. 940 do CC. Não se perca de vista que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, conforme art. 422 do CC, entendida como uma regra de conduta que deve nortear as partes durante toda a avença, nos termos dos arts. 4º, III e 51, IV ambos do CDC. Por isso, não se figura condizente com a boa fé que se espera dos contratantes que após a celebração do contrato e prestado o serviço, que é oneroso, a parte autora maneje ação contra a demandada sustentando a ausência de legitimidade das cobranças. Em reforço: RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE À COGNIÇÃO MERITÓRIA. MÉRITO: PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITO CONTRATADO. INCONCUSSA E VASTA PROVA DOCUMENTAL: ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PROMOVENTE. CPC/1973, ART. 14, I, II, III. ART. 17, I, II, III. ART. 81. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA PARTE RÉ. OBRIGAÇÃO SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NCPC, ART. 98, § 4º. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PRIMEIRA TURMA RECURSAL do FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA (TJCE): Juiz Relator: Irandes Bastos Sales. Dezembro/2018). Sendo assim, conforme verificado nos autos o contrato é considerado válido e não há que se falar em suspensão de descontos, nem indenização a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) da parte autora; e assim o faço extinguindo o processo no ponto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001047-15.2017.8.06.0035.. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001310-71.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais ajuizada por Maria Iolanda Silva em face do Banco Pan S/A, todos qualificados nos autos. A parte Autora alega que foi ofertado um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 4.368,66 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). No entanto, consta em seu extrato de INSS o valor emprestado de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais). Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer o cancelamento do contrato nº 356341726-4, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente na quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), indenização a título de danos morais no valor de 5 (cinco) salários mínimos, e, por fim, a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pelo promovido, e preliminarmente, impugna a conexão processual. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, ausência de cobrança indevida em virtude do livre consentimento das partes, a inexistência de danos materiais e morais e, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 54787429). Foi realizada a Audiência de Conciliação e verificou-se a ausência da parte promovida (ID 55189737). Sem Réplica. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1 PRELIMINARMENTE 1.1 – Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, bem como que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 – Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.4 Da Conexão: A requerida alega que a parte autora ajuizou outra ação judicial distinta em face do Réu para questionar a existência de contratos de empréstimo consignado por ele celebrado. Todavia, analisando as causas mencionadas, verifica-se que são contratos diferentes do questionado na presente lide, inexistindo conexão entre as ações. Sendo assim, rejeito a preliminar alegada. 2. MÉRITO A matéria da presente demanda versa sobre descontos indevidos decorrente de eventual empréstimo consignado nº 356341726-4. Inicialmente decreto a revelia da parte (art. 20 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 319 do CPC), tendo em vista que deixou de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, apesar de devidamente cientificada para o ato. Os efeitos da revelia, contudo, não induzem necessariamente a procedência do pedido, pois os fatos podem não indicar as consequências jurídicas pretendidas, devendo a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Nesse sentido a jurisprudência abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Embora a revelia tenha por efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, sua aplicação é relativa cabendo ao autor comprovar minimamente o seu direito. Tratando-se de ação de cobrança e não havendo qualquer prova da dívida alegada, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. Não cabe à Turma Recursal conhecer dos documentos juntados com o recurso inominado se deles não teve conhecimento o Juízo sentenciante, sob pena de configurar-se a supressão de instância. Sentença mantida. Recurso improvido." (20070710113528ACJ, Relator CARLOS PIRES SOARES NETO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 08/04/2008, DJ 02/05/2008 p. 56). Em Contestação, o Banco demonstrou por meio do instrumento contratual firmado com a parte autora não só a regularidade da contratação (CC, art. 104), como também, a legitimidade das cobranças efetuadas, desincumbindo-se, dessa forma, do ônus processual imposto a ela pelo art. 373, II do CPC (ID 54787430). Ressalta-se que o(s) instrumento(s) contratual(is) foi(ram) celebrado(s) mediante informações de geolocalização que conferem com os da parte autora, além de dados biométricos e apresentação de documentos pessoais (ID 54787430 - fls.13/14). Vale destacar que tais fatos não foram refutados. Ademais, observando os documentos anexados aos autos, verifica-se que o valor contestado pela autora, qual seja, R$ 10.080,00 (dez mil e oitocentos reais), corresponde ao valor total devido com os juros do Contrato, sem possuir qualquer relação com o valor disponibilizado para ser sacado, na quantia de R$ 4.368,66. Frente a isso, pode-se afirmar que o negócio jurídico é válido e o desconto foi legal. Nesse sentido, julgado do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTO AUTORIZADO. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJCE. SEGUNDA TURMA RECURSAL. PROCESSO 3001075-80.2017.8.06.0035. RELATOR: Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS. J. EM 26/08/2019) (g.n). Com efeito, não há que se falar em declaração de inexistência contratual, nos termos da fundamentação supra. Na situação em concreto, a ré não cometeu nenhum ato ilícito. Receber pelos serviços incontroversamente contratados é um direito da demandada. E o exercício de um direito, por si só, não se constitui em ato ilícito (CC, art. 188, I). Essa circunstância afasta a pretensão reparatória. Por idênticas razões não se pode falar em cobranças indevidas. E a repetição de qualquer quantia pressupõe pagamento a maior ou em excesso ou que a parte seja demandada por valor já quitado total ou parcialmente, nesse caso sem ressalva do valor já honrado, conforme arts. 42, Parág. Único do CDC c/c art. 940 do CC. Não se perca de vista que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, conforme art. 422 do CC, entendida como uma regra de conduta que deve nortear as partes durante toda a avença, nos termos dos arts. 4º, III e 51, IV ambos do CDC. Por isso, não se figura condizente com a boa fé que se espera dos contratantes que após a celebração do contrato e prestado o serviço, que é oneroso, a parte autora maneje ação contra a demandada sustentando a ausência de legitimidade das cobranças. Em reforço: RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE À COGNIÇÃO MERITÓRIA. MÉRITO: PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITO CONTRATADO. INCONCUSSA E VASTA PROVA DOCUMENTAL: ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PROMOVENTE. CPC/1973, ART. 14, I, II, III. ART. 17, I, II, III. ART. 81. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA PARTE RÉ. OBRIGAÇÃO SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NCPC, ART. 98, § 4º. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PRIMEIRA TURMA RECURSAL do FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA (TJCE): Juiz Relator: Irandes Bastos Sales. Dezembro/2018). Sendo assim, conforme verificado nos autos o contrato é considerado válido e não há que se falar em suspensão de descontos, nem indenização a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) da parte autora; e assim o faço extinguindo o processo no ponto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00