Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0133667-18.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2015

Valor da Causa

R$ 1.373,28

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUIZ GOMES NETO

CPF 330.***.***-68

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 10:58

Transitado em Julgado em 25/10/2023

27/10/2023, 10:58

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Juntada de Certidão

27/10/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 19:56

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 17:45

Conclusos para despacho

25/10/2023, 08:02

Juntada de certidão

25/10/2023, 08:02

Juntada de Certidão

25/10/2023, 07:59

Transitado em Julgado em 25/10/2023

25/10/2023, 07:59

Juntada de certidão

25/10/2023, 07:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:39

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 68728225

29/09/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•25/10/2023, 19:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 15:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 15:18

SENTENÇA

•07/09/2023, 10:53

DESPACHO

•18/05/2023, 17:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2023, 17:33

DESPACHO

•23/04/2023, 21:30

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2023, 16:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2023, 16:33

SENTENÇA

•11/01/2023, 16:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/04/2022, 13:49

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/07/2021, 12:00

DOCUMENTOS DIVERSOS

•29/05/2015, 12:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/05/2015, 14:35

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•30/04/2015, 11:24

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