Procedimento do Juizado Especial Cível 3000003-29.2023.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000003-29.2023.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisco Pereira de Souza Promovido(a):REU: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000003-29.2023.8.06.0300 Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. Afirma o autor que o banco réu negativou indevidamente seu nome, incluindo-o no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em decorrência de um débito no valor de R$ 241,50 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). Requer, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito e a compensação por danos morais, no valor de R$ 9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais). O autor comprovou a cobrança (ID 53244607). Todavia, o Banco demonstrou sua origem, bem como sua regularidade (IDs 54715010, 54715011 e 54715013), sendo certo que a negativação se deu em razão do não pagamento de parcela de empréstimo consignado contratado pelo autor – vale ressaltar que, em juízo, ele reconheceu a assinatura constante do contrato como sendo sua e há comprovante de transferência eletrônica (TED) para a conta do autor. Neste ponto, cumpre observar que, uma vez demonstrada a origem do débito, caberia ao autor comprovar que a parcela objeto de negativação foi devidamente paga, ponto em que não é possível a inversão do ônus da prova, sob pena de consagração de prova diabólica em detrimento do fornecedor. Sendo assim, ausente comprovação por parte do autor acerca do pagamento da parcela de empréstimo consignado, imperioso o reconhecimento de que não houve ato ilícito quando da negativação de seu nome, de modo que seu pleito de compensação por danos morais não procede. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência. Hércules Antonio Jacot Filho Juiz

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisco Pereira de Souza Promovido(a):REU: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000003-29.2023.8.06.0300 Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. Afirma o autor que o banco réu negativou indevidamente seu nome, incluindo-o no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em decorrência de um débito no valor de R$ 241,50 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). Requer, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito e a compensação por danos morais, no valor de R$ 9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais). O autor comprovou a cobrança (ID 53244607). Todavia, o Banco demonstrou sua origem, bem como sua regularidade (IDs 54715010, 54715011 e 54715013), sendo certo que a negativação se deu em razão do não pagamento de parcela de empréstimo consignado contratado pelo autor – vale ressaltar que, em juízo, ele reconheceu a assinatura constante do contrato como sendo sua e há comprovante de transferência eletrônica (TED) para a conta do autor. Neste ponto, cumpre observar que, uma vez demonstrada a origem do débito, caberia ao autor comprovar que a parcela objeto de negativação foi devidamente paga, ponto em que não é possível a inversão do ônus da prova, sob pena de consagração de prova diabólica em detrimento do fornecedor. Sendo assim, ausente comprovação por parte do autor acerca do pagamento da parcela de empréstimo consignado, imperioso o reconhecimento de que não houve ato ilícito quando da negativação de seu nome, de modo que seu pleito de compensação por danos morais não procede. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência. Hércules Antonio Jacot Filho Juiz

30/05/2023, 00:00