Procedimento do Juizado Especial Cível 3003544-22.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - g ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003544-22.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Análise de Crédito] PROMOVENTE(S): GERALDO RODRIGUES DE MORAES PROMOVIDO(A)(S): BANCO SANTANDER S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANULATÓRIA DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por GERALDO RODRIGUES DE MORAES em face de BANCO SANTANDER S/A, tendo o autor aduzido ser indevida a abertura de conta e o empréstimo consignado pactuado n° 874379784-0, junto ao Banco Santander Olé, com solicitação em 01/08/2022, limite de uso R$ 1.515,00 (Um mil quinhentos e quinze reais) e limite disponível de desconto na fonte de R$ 320,36 (Trezentos e vinte reais e trinta e seis centavos), em sua aposentadoria do INSS. As partes compareceram em juízo, no dia 28/03/2023 às 14:20, para a sessão de conciliação, porém não transigiram. Em contestação a promovida alega, em síntese: a) incompetência do juizado em caso de necessidade de perícia; b) possibilidade de contratação por meio digital; c) falta interesse de agir; d) regularidade da contratação; e) inexistência danos morais e repetição do indébito; f) impossibilidade de anulação de contrato sem a devida devolução. Em réplica, a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir. Das Preliminares. A requerida suscitou incompetência deste juízo face a necessidade de perícia no telefone, posto defender ter, de fato, a autora, firmado a referida contratação por meio digital. No entanto, não se entende prescindível a perícia no telefone da autora para verificar a regularidade da contratação, tendo em vista a possibilidade de apresentação de outras provas para o deslinde desta causa. No que se refere à alegação de ausência de interesse de agir, não há razão à requerida, posto existir controvérsia com relação à regularidade da contratação ora impugnada, bem como ocorrência de danos extrapatrimoniais a se buscar indenização. Desnecessário se faz a preliminar busca de resolução do imbróglio por meio de canais administrativos, o que, entretanto, foi tentado pela autora, conforme número de protocolo apresentado na inicial. Mérito De início, destaca-se que a presente ação trata de uma relação consumerista, uma vez que autores e rés se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2o e 3o, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Inversão do ônus da prova Analisando os fatos alegados e as provas juntadas, entendo como não preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, como de cumprimento obrigatório para a concessão da inversão do ônus da prova. Não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora de produzir as provas suficientes para demonstração do seu direito, de forma que mantenho a distribuição estática do ônus probatório prevista no artigo 373, do CPC. Nulidade do negócio jurídico O promovente alega que teria havido descontos indevidos em sua aposentadoria face a contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Neste ponto, compete esclarecer que ao verificar o Histórico de Empréstimos Consignados carreados a inicial (id. 47138284) verifica-se que o contrato n. 874379784-0 trata-se de contrato de cartão de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável. Ao exercer contraditório, a demandada confirmou a existência de contratação e asseverou a regularidade dos descontos, bem como sustentou a validade da contratação por meio digital. Desta feita, imprescindível para a análise das pretensões autorais, verificar-se a regularidade, ou não, do empréstimo contraído por cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual o requerente alega fraude e a requerida aduz regularidade. Conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à parte promovida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Na espécie, a demandante demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a reserva de margem consignável. Por outro lado, a despeito de defender a regularidade, é bem verdade que a parte promovente carreou aos autos suposto Termo de Adesão ao Regulamento para emissão e utilização do cartão de crédito consignado OLÉ (Id. 57183264), no entanto, ao analisar seu teor é possível perceber a inexistência de qualquer chancela de assinatura por ponto de autenticação, tal como registro de IP, geolocalização ou biometria facial. Destaque-se que em sua peça de defesa cita explicitamente que o contrato digital é assinado por meio de biometria facial, mas deixa de juntá-lo no presente caso, apresentando junto ao suposto contrato, tão somente RG da parte promovente que teria sido apresentado quando da contratação, o qual consta foto que não se parece com a foto da CNH apresentada pelo autor na inicial, mesmo tendo as referidas documentações sido expedidas respectivamente em 21/01/2020 e 28/09/2020, ou seja com intervalo inferior a 1 ano. Desta forma, para demonstrar a regularidade da contratação, cabia a parte demandada apresentar foto da biometria facial para assinatura digital, com o fim de averiguar se o empréstimo de fato foi realizado pelo autor, o que não foi feito. Igualmente não acostou comprovante de pagamento do empréstimo ou saque efetivado, o qual diz ter sido transferido para conta do autor, o que faz crer que não houve o referido pagamento, colaborando para o convencimento de ocorrência de irregularidade da contratação, a configurar fortuito interno. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTA E INVESTIMENTOS DO CONSUMIDOR. GOLPE TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 1. A fraude na operação bancária perpetrada em desfavor do consumidor insere-se no conceito de fortuito interno, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira, a qual assume os riscos da atividade, com todos os bônus e ônus que lhe são inerentes. Este é teor do Enunciado de Súmula n° 479 do STJ. 2. Há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira não imprime a segurança necessária às operações bancárias que fornecem ao consumidor. 3. Caso dos autos em que as alegações da parte autora na inicial de que foi vítima de fraude em sua conta e investimentos, por meio golpe telefônico, não foi desarticulada pela parte ré, ônus que lhe incumbia. PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Requisitos plenamente configurados na espécie, reconhecendo-se a responsabilidade civil da ré em compensar o dano moral sofrido. 2. A vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 3. No caso concreto, além de se estar a frente de uma relação de consumo, a parte autora é pessoa de idade avançada, com 82 (oitenta e dois) anos na data dos fatos, que se viu do dia para a noite sem poder dispor das suas economias e investimentos. 4. Ademais, deve-se considerar o périplo percorrido pela parte autora, junto à ré, na busca de reconhecimento da fraude realizada em sua conta bancária, sem obtenção de êxito. VALOR DA INDENIZAÇÃO. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. In casu, a indenização fixada na origem corresponde adequadamente as circunstâncias e particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50034955120218210072, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 29-03-2022). Veja-se que a instituição financeira é responsável pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus correntistas, bem como por resguardar a segurança e evitar que os mesmos sejam vítimas de fraudes. Incide-se no presente caso o enunciado nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Por outro lado, a alegação de fato exclusivo de terceiro não pode ser utilizada para afastar a responsabilidade do promovido. Isso porque, adotada a teoria do risco do empreendimento, o promovido, porque exerce atividade lucrativa no mercado de consumo, tem o dever de responder pela falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CULPA EXCLUSIVA DE DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Fraude na contratação incontroversa, pois reconhecida pela sentença e não impugnada pela ré. 2. Responsabilidade não eximida em face da alegação de culpa exclusiva de terceiro, pois se a ré se beneficia com sua atividade, sem ter os cuidados necessários, deve ela responder pelos riscos daí advindos, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por se tratar de relação de consumo. Ademais, não há nada que prove tenha tido o autor culpa exclusiva pelo ocorrido, o que não pode ser depreendido pela simples não comunicação da perda de seus documentos aos órgãos de proteção ao crédito. 3. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, gera dano moral, esse considerado in re ipsa. 4. Quantum indenizatório, nas circunstâncias do caso, arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076812221, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 25/04/2018). Dito isso, não tendo sido comprovada a regularidade da contratação pelo promovido, vê a ocorrência de fraude no caso dos autos, devendo ser declarado nulo o contrato de crédito com reserva de margem consignável n.º 874379784-0, junto ao Banco Santander Olé. Ademais, evidenciada a ilicitude dos descontos realizados o benefício da demandante, mostra-se cabível a devolução do valor cobrado indevidamente. A esse respeito, dita o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Neste sentido, pelas razões supra, considero por reconhecer verdadeira a alegação de fraude na contratação do contrato de cartão de crédito consignável n.º 874379784-0 que teriam gerado os descontos, então indevidos, de modo a determinar que a requerida ressarça, em dobro (posto aplicabilidade do parágrafo único do art. 42 do CDC), o autor, todos os valores descontados até a suspensão dos descontos. Tendo em vista a constatação da nulidade da contratação, concedo a antecipação de tutela, devendo a requerida suspender de imediato, qualquer desconto relativo ao contrato de cartão de crédito consignável contratado sob o nº 874379784-0. Com relação aos danos de ordem extrapatrimonial, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados em decorrência de falha na prestação de serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. De acordo com a jurisprudência pátria, a fraude praticada em operações bancárias insere-se no risco da atividade empresarial e, por isso, não configura fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC), nem tampouco caso fortuito ou força maior. A responsabilidade do banco, nesses casos, decorre da violação do dever contratual de gerir com segurança as movimentações financeiras de seus clientes, por meio, in casu, da conferência de documentos. Para afastar a responsabilidade objetiva nesses casos, cabe à instituição financeira provar que a falha de segurança do serviço inexiste ou que o evento danoso foi causado exclusivamente pelo consumidor, conforme previsto no § 3º do art. 14 do CDC, ônus este não desincumbido pela demandada: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De incidir, portanto, o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, reconhecendo-se a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. Destarte, o promovido deve compensar o dano moral sofrido pelo autor, decorrente da angústia, preocupação e inquietação gerados pelos descontos mensais em sua aposentadoria diante de falha evidente na prestação do serviço. Ressalvo, quanto ao ponto, que a reparação deve ser arbitrada atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando aspectos como a capacidade econômica das partes e a intensidade da dor sofrida pelo consumidor (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), evitando-se, por outro lado, que importe enriquecimento sem causa. Diante do exposto e levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, que evidenciaram a realização de descontos no montante R$ 320,36 (trezentos e vinte reais e trinta e seis centavos) iniciando em setembro de 2022 sem notícia de suspensão voluntária, o porte econômico das partes e o papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito do ofensor, entende-se pelo arbitramento dos danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como justa e razoável para a reparação dos danos morais. Dispositivo Neste sentido, julgo procedente o pedido autoral, para: a) conceder a antecipação de tutela, devendo o requerido BANCO SANTANDER S/A, suspender de imediato, qualquer desconto relativo ao contrato de cartão de crédito consignável contratado sob o nº 874379784-0; b) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignável nº 874379784-0, bem como o cartão elo fornecido pelo requerido indevidamente; c) Condenar o requerido, BANCO SANTANDER S/A, a ressarcir em dobro ao autor, GERALDO RODRIGUES DE MORAES, todos os valores descontados relativo ao contrato de cartão de crédito consignável contratado sob o nº 874379784-0, até a suspensão dos descontos, corrigida pelo INPC desde 01/08/2022 e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, com fulcro no Art. 398 do CC e na Súmula 54 do STJ); d) Condenar o demandado, BANCO SANTANDER S/A, a pagar ao autor GERALDO RODRIGUES DE MORAES, indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (2 mil reais), corrigido pelo INPC a partir da prolação da sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês com fulcro no Art. 398 do CC e na Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

19/04/2023, 00:00