Procedimento do Juizado Especial Cível 3000048-21.2022.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Raimundo Nonato da Silva Requerido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II I. Relatório: Intimação - Comarca de Icapuí Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone: (88) 3432-1245, Icapuí-CE – E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000048-21.2022.8.06.0089 Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, sob o argumento de que a sentença, sob Id. 53521826, incorreu em erro material em relação ao valor do quantum fixado à título de danos morais. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada aduziu que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal, de modo que o recurso deve ser desprovido. É o relato. Decido. II. Fundamentação: O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Da análise do recurso, observo que a sentença prolatada, de fato, incorre em erro material, conforme explanou a parte embargante. Assim, não assiste razão ao embargado quanto ao requerimento de desprovimento do recurso, uma vez que é patente o erro material constatado. No dispositivo, o quantum arbitrado em danos morais está divergente do mencionado na fundamentação do decisium. Com efeito, deve ser observado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no dispositivo da sentença, devido este último ser decorrente da fundamentação apresentada para arbitrar o valor do dano experimentado. III. Dispositivo: Diante do exposto, conheço os presentes embargos de declaração para dar-lhes integral provimento, de modo a reformar a sentença embargada em razão do reconhecimento do erro material para constar como item 3) do dispositivo: DETERMINAR o pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, desde a prolação desta sentença (Súmula n. 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Mantém-se incólume as demais disposições da sentença embargada. Expedientes necessários. Icapuí/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00