Procedimento Comum Cível 0201610-92.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RODRIGO CRISPIM COSTA SILVA Requeridos: Estado do Ceará e Fundação Getúlio Vargas I – Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201610-92.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com partes supraqualificadas. Diz o autor que prestou Concurso Público para o provimento de vagas para o cargo de Soldado da PMCE, regido pelo Edital N° 01 – Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021 (em anexo) e Edital N° 02 - 1ª Retificação do Edital N° 01. Afirma que após resultado favorável na prova objetiva, foi convocado em 30 de dezembro de 2021 para as etapas seguintes do concurso, consistente no teste de aptidão física, agendado para os dias 16 e 17 de janeiro de 2022. Assevera que nas datas das provas de exames físicos, 16 e 17 de janeiro de 2022, mesmo apresentando sintomas gripais severos, sintomas que correspondiam aos sintomas de alerta para COVID-19, H3N2 e Influenza, submeteu-se ao exame, porém não conseguiu demonstrar o desempenho exigido no edital do concurso, e que se submeteu à consulta médica no dia do primeiro exame, sendo-lhe prescrita medicação específica para o diagnóstico de infecção gripal. Completa dizendo que tudo ocorreu quando estava em curso uma escalada de contaminação da variante Ômicron do corona vírus no Estado do Ceará. Afirma ainda que o item 2.2.1 do edital do concurso prevê, com exceção da primeira fase, a realização das demais fases de forma concomitante, o que fere o princípio da legalidade, pois a ordem das fases do certame não respeitou a ordem das fases previstas no Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, uma vez que a fase de exame de capacidade física antecedeu a fase de entrega de exames médicos. Aduz que tal inversão da ordem das fases o prejudicou, pois a prova de aptidão física ocorreu justamente quando o autor estava doente, o que não teria ocorrido se a ordem das fases tivesse acontecido conforme a legislação. Requer ordem judicial para que seja remarcada as datas para realização de todos os testes de aptidão física, considerando que o Requerente não possuía qualquer condição física de realizar os testes nos dias agendados e que sejam reagendadas as demais etapas que por ventura já tenham sido realizadas e que, por conta de sua condição, tenham sido perdidas pelo Autor e que flagrante ilegalidade da disposição editalícia que possibilitou a simultaneidade das etapas, ocasionando diversos prejuízos ao Autor e demais candidatos, e ainda que seja considerada a nula a previsão disposta no item 2.2.1, para que as etapas não ocorram concomitantemente. Tutela provisória indeferida (id 40717592). Contestação do Estado do Ceará alegando preliminar de litisconsórcio passivo necessário com todos os aprovados. No mérito, a regularidade da eliminação do autor no exame de aptidão física, com base no princípio da vinculação ao edital, que vedaria a possibilidade de novas chances aos candidatos eliminados (id 40717597). Contestação da Fundação Getúlio Vargas impugnando a justiça gratuita e alegando que a eliminação do requerente seguiu as disposições do edital (id 40717611). Intimado para réplica, o autor silenciou (id 40717599). É o relatório. Passa-se à decisão. II – Fundamentação No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, e, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É mister aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. É desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa. Conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) – grifado. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: “A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101171/SP). Cinge-se a controvérsia em analisar se a eliminação do autor no exame de aptidão física no concurso público da Polícia Militar foi ou não devida, já que estava doente e não teve seu melhor desempenho. A justiça gratuita deve ser concedida ao autor, pois o pagamento das custas oneraria a remuneração mensal do autor e diminuiria seu padrão de vida. Lancem a tarja no sistema. Foi legítima a conduta dos requeridos, posto que atenderam às regras do edital ao prescrever as diversas fases do concurso público sob exame. No que respeita à impugnação às regras do edital do certame, o item 2.6 do texto diz que "Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para [email protected] em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do Edital. Após essa data, o prazo estará precluso". E o item 4.10 dispõe: " A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das etapas nos prazos estipulados." O autor silenciou no tempo que foi oportunizado para impugnar as regras do concurso, tendo a ele se submetido e somente combatido as diretrizes editalícias em momento que posteriormente lhe foi conveniente. O requerente, assim como todos os inscritos no concurso, deve se submeter ao mesmo tratamento, aquele prescrito no edital. Em face dos postulados da igualdade, da moralidade e da competição, não se há de dispensar tratamento diferenciado em relação aos demais partícipes, em clara ofensa às regras paritárias insculpidas na lei regente do certame, notadamente quando se trata de cargo público que demanda condicionamento físico compatível com as atribuições a ele inerentes. A jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que a excepcional intervenção jurisdicional em concursos limita-se apenas às hipóteses de flagrante ilegalidade do certame ou por ausência de observância às regras previstas no edital, não devendo o Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação utilizados pela comissão julgadora. Finalmente, a matéria foi tema da repercussão geral nº 335 do STF: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica". O item 2.2 do edital reproduz esse entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirmando que não haveria tratamento diferenciado a nenhum candidato, não importando as condições. Até mesmo exemplificou as condições, como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, deficiências, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato. Portanto, não há como deferir o pedido autoral. Ainda, vale destacar que não houve nenhuma violação ao Estatuto da Polícia Militar do Ceará (Lei Estadual nº 13.729/2006) em razão da segunda à quinta etapa terem ocorrido de maneira concomitante (exame de saúde, avaliação psicológica, exame de capacidade física e investigação social), nos termos do item 2.1 do edital. O art. 10, inciso XIII, da referida lei informa que o candidato precisa ser aprovado em cinco etapas, sendo a primeira uma prova e as demais especificadas acima: Art. 10 - O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos cumulativos, além dos previstos no Edital: (...) XIII - ter obtido aprovação em todas as fases do concurso público, que constará de 3 (três) etapas: a) primeira etapa - exames intelectuais (provas), de caráter classificatório e eliminatório, e/ou títulos, este último de caráter classificatório, em conformidade com as regras estabelecidas em edital; b) segunda etapa - exames médico-odontológicos, biométrico e toxicológico, de caráter eliminatório, em conformidade com as regras estabelecidas em edital; c) terceira etapa - avaliação psicológica, de caráter eliminatório, em conformidade com as regras estabelecidas em edital; d) quarta etapa - exame de capacidade física, de caráter eliminatório, em conformidade com as regras estabelecidas em edital; e) quinta etapa - investigação social, de caráter eliminatório, em conformidade com as regras estabelecidas em edital. Em nenhum momento a lei diz que as etapas não poderão acontecer de maneira concomitante e não estabelece a obrigatoriedade de uma ordem a ser seguida. Assim, a conduta dos promovidos em realizá-las dessa forma não pode ser tida como violação à legalidade. Ainda, deve ser esclarecido que os exames médicos narrados não servem para dizer se o candidato está apto ou não para realizar o teste de aptidão física. Seu objetivo é descobrir se o examinando possui alguma condição de saúde que o impedirá de exercer o cargo de Policial Militar da forma como é esperada, sujeito a intensas atividades físicas próprias da função. Ou seja, se o médico oficial perceber que a saúde do candidato será comprometida pelas atribuições militares, o candidato não seguirá no concurso. O exame de saúde não é condição para o teste de aptidão física, portanto. Como o pedido não procede, pois o edital não autorizou a postergação do exame físico em razão do candidato estar doente no dia, fica prejudicada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do Estado do Ceará. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este juízo resolve o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, incluindo o requerimento de tutela antecipada. Honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da parte requerida na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa segundo o art. 85, § 2º, do CPC. Atualização monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação (8 de novembro de 2021), nos termos do enunciado nº 14 da súmula de jurisprudência do STJ. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, segundo o art. 85, § 16, do CPC. Sem custas processuais a serem recolhidas pela parte autora. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a hipossuficiência. Passado esse prazo, extinguem-se tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando eventual requerimento de exclusividade de intimações para Advogado(a) específico(a). Sobrevindo recurso de apelação, a Secretaria promoverá a intimação, por ato ordinatório, da parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00